REPE&C Especial (XIª REPE&C) 4 - Fim do Estado De Direito? Ideologias e Ordens Jurídicas - Por Nelson Camatta Moreira e Alfredo Copetti Neto

08/11/2017

No quarto e último turno de uma acerca do debate sobre o fim do Estado de Direito, no âmbito das reuniões do XIa Reunião da Rede de Pesquisa CNPq Estado & Constituição, destacaram-se os debates sobre os aspectos ideológicos e políticos, com graves consequências sociais, na atuação do Estado de Direito. 


ESTADO DE DIREITO E ESTADO INFRADIREITO


Neste sentido, merece destaque o enfoque na busca de um (re)pensar do Estado de Direito, no qual José Adercio Sampaio Leite sugere o estabelecimento de uma “tópica” assentada numa tríade: teleologia da distorção; ideologia do Estado de Direito; metodologia constitucional. Essa perspectiva se problematiza sob uma diversidade de ordens jurídicas, aquilo que Sampaio Leite chamou de “Estado infradireito”, cujos exemplos podem ser elencados, por um lado, no processo penal, por conta de sua ineficácia de acesso à castas, mesmo nas suas atuais manifestações, que rompem, de modo peculiar e diverso os amálgamas do devido processo e, por outro lado, estabelecendo as peculiaridades da operação Lavajato, o Professor da Dom Helder Câmara coloca duas críticas: uma, aguda, sobre o poder, e, outra, a respeito das nossas “condições periféricas”. 


ESTADO DE DIREITO ENTRE STANDARDS E INDICADORES


Buscando situar um “novo” discurso na relação “Estado e Direito”, a fim de discutir o suposto “fim do Estado de Direito”, Nelson Camatta Moreira traz um outro âmbito de sua pesquisa ancorada na crítica empreendida pelo autor Benoit Friedman que pode ser resumida na ideia de que a “normatividade” baseada na lei elaborada por um órgão competente do Estado, hoje, encontra-se totalmente impactada por quilo que o autor belga chama de standards e indicadores de uma racionalidade que (pre)domina nas tomadas de decisões do Estado. Os standards e indicadores, neste sentido, tendo como símbolo maior os diversos “ISOs”, acabam por determinar a maneira como a norma jurídica deverá ou não ser aplicada em diferentes situações envolvendo o meio ambiente, a economia, a política, afetando, em geral, a vida das pessoas. Neste sentido, torna-se fundamental entendermos como se desenvolve este fenômeno frente os “Estados de Direito”. 


ESTADO DE DIREITO, PODER E OPRESSÃO


Nesta perspectiva de preocupação com a “questão periférica” brasileira, Flaviane de Magalhães converte a discussão da(s) crise(s) do Estado de Direito no sistema criminal brasileiro, enfocando a dinâmica da relação processual para as estruturas mais fragilizadas da sociedade e refere-se ao processo atual, que busca dar uma resposta ao “poder pelo poder”, sem com isso respeitar os ditames estabelecidos constitucionalmente. Tempera a discussão com os “novos standards” e indicadores que tornam-se normativos para o direito, a partir da eficiência e da padronização. Traz os exemplos da política das delações e dos acordos de leniência, que estão sendo discutidos no cenário atual da República, bem como as angustias daqueles que sofrem com a seletividade do sistema penal. 


OS OUTSIDERS DO ESTADO DE DIREITO


Nessa esteira de pensamento, preocupado com os excluídos, “que sofrem a opressão do Estado”, Bruno Sena, nos indaga sobre o que significa “Estado de Direito” para estas pessoas. Traz ainda aspectos importantes oriundos de suas pesquisas em Guiné Bissau, financiada pelo Centro de Estudos Sociais de Coimbra. Em síntese conclusiva, apresenta perguntas/provocações em torno de: (1) a “falácia do desenvolvimento sustentável”; (2) as promessas não cumpridas do Estado de Direito e a necessidade de se confrontar as suas contradições; (3) a necessidade de compreensão  das supostas conquistas e salvaguarda do Estado de Direito, que muitas vezes se fazem de forma ambígua e excludente. 


E, assim, sob o enfoque de diferentes pesquisadores e pesquisas, finalizamos, após este quarto turno apresentações e debates, a riquíssima XIª Reunião da Rede de Pesquisa Estado & Constituição. Neste sentido, a diversidade de formações acadêmicas oriundas de diferentes Centros de Pesquisas do Brasil e do mundo acabou por ser fundamental no enfrentamento de temas tão complexos que se apresentam (e se representam) num só: as crises e o fim(?) do Estado de Direito.


 


Imagem Ilustrativa do Post: The Criminal Courts of Justice (Gerichtsgebäude Dublin) // Foto de: Marco Verch // Sem alterações


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