Prescrição médica e falsidade ideológica

02/04/2018

Coluna: Direito à Saúde / Coordenador: Clenio Jair Schulze


Questão interessante reside em saber se é possível um médico praticar o crime de falsidade ideológica ao prescrever um medicamento ou tratamento sem evidência científica ou sem critérios que indiquem um resultado positivo para o paciente.


O artigo 299 do Código Penal prevê que:


“Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:


        Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.


        Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.”[1] 


Como se observa do dispositivo transcrito, pode incidir no crime o profissional que pratica a seguinte conduta: fazer uma declaração falsa com a finalidade de criar uma obrigação.


A declaração falsa se materializa na afirmação – existente na prescrição – que o medicamento é prescrito para algo que pode não acontecer, ou seja, o resultado útil ao cidadão não será alcançado, inexistindo eficácia e eficiência no tratamento. Já a criação da obrigação decorre da sujeição do ente público (União, Estado, Distrito Federal e/ou Município) – ou do plano de saúde – a fornecer um medicamento ou tratamento sem possibilidade de sucesso.


Nesta perspectiva, em tese, é possível vislumbrar a prática de crime de falsidade ideológica quando há notória ausência de utilidade no tratamento prescrito.


Ponto a ser avaliado é se a capitulação criminal existe quando o remédio prescrito está incorporado no sistema de Saúde (ou no plano de Saúde) ou se há crime apenas quando inexiste o registro na Anvisa e/ou a incorporação.


Interessante observar que, além do aspecto penal, também se vislumbra, em tese, violação ao Código de Ética Médica. Tal diploma normativo prevê que:


“Capítulo II


Direitos dos médicos


É direito do médico:


[...]


II - Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente.”[2]


Assim, prescrever um tratamento sem que exista comprovação científica e em desobediência às regras impostas, pode ensejar ao profissional a aplicação de sanção por infração ética pelo respectivo órgão de classe ou de sanção pela prática do crime de falsidade ideológica previsto no Código Penal.


Portanto, trata-se de tema a ser abordado com maior profundidade pelos agentes do sistema de Justiça e do sistema da Saúde, com a finalidade de qualificar o Direito e a Judicialização da Saúde e, principalmente, para coibir abusos e estabelecer maior segurança à população.


 


[1] BRASIL. Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm. Acesso em 31 Mar. 2018.


[2] BRASIL. Resolução CFM 1.931/2009. Código de Ética Médica. Disponível em https://portal.cfm.org.br/images/stories/biblioteca/codigo%20de%20etica%20medica.pdf. Acesso em 31 Mar. 2018.


 


Imagem Ilustrativa do Post: Receita Médica // Foto de: IvenioHermes // Sem alterações


Disponível em: https://flic.kr/p/fdvXXw


Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode

O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.

Sugestões de leitura