A pandemia da Covid-19 é uma grande escola para aqueles que duvidavam da participação do Poder Judiciário na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS.
São milhares de ações judiciais proposta no país e o número tende a aumentar.
O Supremo Tribunal Federal – STF criou inclusive um “painel de ações Covid-19”, no qual são encontradas todas as informações sobre demandas propostas e julgadas pela Corte[1]. Até Janeiro de 2021 foram 6.946 processos e 8.120 decisões apenas do STF!
Ou seja, tudo isto permite uma conclusão muito clara e objetiva: o Poder Judiciário também é gestor da saúde brasileira.
Antes que a crítica seja apresentada: é inegável que existe excesso de atuação jurisdicional, contudo, há casos em que o Judiciário atuou porque existiu omissão ou equívoco da administração pública (em regra, Poder Executivo - Ministério da Saúde).
Alguns exemplos:
1º) Aquisição da vacina contra a Covid-19: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF 756;
2º) Regras de importação e distribuição de vacinas contra a Covid-19: Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 6661;
3º) Obrigatoriedade da vacina: Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIs 6.586, 6.587 e Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1.267.879;
4º) Competência para impor restrições durante pandemia: Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 6343;
5º) Manutenção de de medidas sanitárias contra Covid-19: Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 6625;
Portanto, o alto número de processos judiciais indica que a atuação do Judiciário é importante para permitir o controle dos outros Poderes (Legislativo e Executivo), nos termos do artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil, corrigindo (sempre que possível) os excessos e/ou omissões.
Uma última conclusão: a judicialização também é o resultado da qualidade da gestão, vale dizer, quanto melhor é a gestão em saúde menor é o debate judicial e o inverso também é verdadeiro.
Notas e Referências
[1] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Painel de ações Covid-19. Disponível em: https://transparencia.stf.jus.br/extensions/app_processo_covid19/index.html. Acesso em: 29 Jan. 2021.
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