Há as contas. Todo os anos o governo, por imperativos de lei, tem que fechar as contas. Se não há dinheiro suficiente para cumprir as obrigações contraídas, não imagino mais que quatro medidas possíveis.
Uma: Fabricar dinheiro: o governo simplesmente imprime mais moedas e as usa para pagar os empenhos. Isso amplia a quantidade de dinheiro em circulação, o que se chama expansão da base monetária. Então, acontece inflação.
Duas: Tomar emprestado: ou de organismos internacionais, ou lançando títulos da dívida pública. Dívida garantida com títulos do governo. Isso gera pagamentos de juros. São bilhões anuais. Rentismo com dinheiro público.
Três: Aumentar imposto: com mais arrecadação os cofres governamentais ficam cheios, mas é retirado o dinheiro que está em circulação. No nosso sistema – injusto – isso afeta os meios produtivos e os empregos.
Quatro: Economizar, quer dizer, gastar menos. A escolha dos setores que sofrerão cortes é política e não é fácil de ser feita. Claro, investir no social. Mas se não se investe em infraestrutura, inviabiliza-se o Brasil. Que fazer?
Fabricar dinheiro produzindo inflação. Fazia-se isso até FHC. Os trabalhadores até então recebiam seu salário com metade do seu valor de compra. Os pobres, com a inflação beirando 100% ao mês, empobreciam por hora.
Talvez nunca tenha havido tanta concentração de renda na história do Brasil. Nenhum governo no mundo trabalha com a hipótese inflacionária. Nós temos lidado com isso temerariamente. Com Dilma a inflação foi a dois dígitos.
Tomar emprestado já não é sensato. O País está no limite. O lulopetismo nos deixou três trilhões a pagar. A transferência de renda pública, via juros, para mãos privadas é modo sistemático de enriquecer os ricos. Uma herança maldita.
Imposto não é do nosso gosto. Gritamos contra Imposto de Renda, gritamos contra IPTU. Os que podemos gritamos contra todos os impostos que nos onerariam. Os empresários gritam contra os impostos sobre a produção.
Pagamos impostos conhecidos como indiretos: pobres e ricos pagam igualmente, com a mesma alíquota. Os impostos diretos, que incidem sobre ganhos e bens, esses são irrisórios, beneficiando quem tem bens e propriedades.
Economizar significa falar em PEC 55, em reforma da Previdência, no custeio da máquina pública. Considero a PEC, ainda um projeto nebuloso para a maior parte da população, conforme o El País, em 15dez16:
“Segundo pesquisa do Ibope Inteligência para a CNI, só 33% dizem conhecer ‘bem’ ou ‘mais ou menos’ o projeto (o índice cai para 22% entre os com ensino fundamental)”. Seja, 70% da população não sabe bem do que ela trata.
“A PEC tem como objetivo frear a trajetória de crescimento dos gastos públicos e tenta equilibrar as contas públicas. A ideia é fixar por até 20 anos, podendo ser revisado depois dos primeiros dez anos, um limite para as despesas:
[O gasto do exercício seguinte] será o gasto realizado no ano anterior corrigido pela inflação (...). A medida irá valer para os três Poderes” (Gil Alessi, El País, 13dez16). Alguém tem ideia melhor? Sim, eu mesmo a tenho.
Imposto direto. No indireto, usual entre nós, o tributo não é explicitado, está embutido no preço final do produto e é repassado para o consumidor. Pobres e ricos contribuem da mesma forma quando compram comida, por exemplo.
Imposto progressivo. A alíquota aumenta à proporção em que aumentam os valores sobre os quais incidem. Hoje, ganhos de fortuna e assalariados médios pagam igualmente 27,5% de Imposto de Renda.
IPTU. O Fernando Haddad tinha razão em tudo o que tentou sobre o assunto. Esse é o imposto base previsto para a sobrevivência das cidades. Os bairros ricos, com seu conforto, devem arcar com a contribuição correspondente.
Os países com mais justiça social são capitalistas. Neles, via iniciativa privada, cada qual produz e ganha conforme sua capacidade, mas o Estado, tributando os ricos, a cada qual atende segundo suas necessidades.
Sim, não é o ideal. Mas são passos civilizatórios. Aqui não pagamos, os que podemos, imposto significante sobre nada, nem mesmo sobre herança, esse instituto que produz e garante as condições produtoras de desigualdade.
Os poderosos detêm o controle legal do que interessa. A PEC 55 implica com a alta burocracia estatal porque congela seus salários milionários. As corporações de altos servidores públicos mantém ganhos acima da inflação.
Arvorando-se falar em nome dos pobres, certas corporações dizem que a Emenda desatende saúde e educação. Não vejo assim. Dentro da ordem capitalista, um fato dado do mundo atual, é um começo – tímido – de solução.
Imagem Ilustrativa do Post: rage quit // Foto de: Sam Wolff // Sem alterações
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