1) A DEMOCRACIA É FRÁGIL, MAS TEMOS DE LUTAR PELA SUA PRESERVAÇÃO.SEMPRE HAVERÁ RISCOS DE AUTORITARISMOS EM NOSSA SOCIEDADE.
Os movimentos de esquerda sempre precisaram de lutas políticas e sociais para se desenvolverem. Temos “utopias” e delas precisamos. Elas servem para nos colocar ativos. O conformismo não combina com o pensamento de esquerda.
Quem tem sensibilidade, quem tem consciência crítica e quem se incomoda com o sofrimento alheio sempre terá a justiça social como uma meta a ser, algum dia, efetivamente alcançada. Crescemos na luta, até porque a “poesia” e os melhores valores estão conosco.
Desta forma, no momento atual, no Brasil, e até em nível mundial, uma das principais “lutas” das esquerdas deve ser a efetividade da democracia política, até mesmo como espaço de liberdade para um competente trabalho político de conscientização em prol do socialismo (democracia social e econômica).
O ser humano sempre traz consigo um viés autoritário e um viés libertário. Em sociedade, eles se manifestam em modelos autoritários e em modelos democráticos. O embate dialético é permanente e o pêndulo tende para um lado ou outro, tendo em vista contingências históricas...
Entretanto, os valores democráticos – ainda que se trate de uma democracia burguesa e abstrata – sempre acabam superando estes tristes episódios da civilização, cabendo às vanguardas dos movimentos populares perceber a necessidade e a oportunidade de lutarem em prol das liberdades, legalidade, solidariedade, justiça social, enfim, lutar em prol dos valores humanitários. Vale aqui lembrar a excelente obra do saudoso Carlos Nelson Coutinho, intitulada “A democracia como valor universal”.
Importa salientar, nada obstante, que a democracia, em qualquer de seus aspectos, é incompatível com o “governo das grandes corporações”, com o capitalismo selvagem e financeiro. Afastada a “ditadura do proletariado”, não podemos aceitar a ditadura do mercado, vale dizer, não podemos ser escravizados pelo grande capital e pelo consumismo.
Em síntese, precisamos tornar claro que agora a nossa luta é pela manutenção do Estado Democrático de Direito. Mais do que isto, a luta do pensamento de esquerda é para efetividade e concretização, cada vez mais, da democracia política e do Estado de Direito.
Precisamos denunciar que o fascismo “não passará” e que ele importa truculência, obscurantismo, ignorância e golpismo. O fim deve ser o socialismo democrático (democracia econômica e social), entretanto, podemos gritar agora: “democratas de todo o mundo, uni-vos”.
2) SOBRE O ATIVISMO JUDICIAL É INCOMPATÍVEL COM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
Levando em consideração aspectos não jurídicos, podemos dizer que o chamado "ativismo judicial" decorre principalmente de uma postura voluntarista de magistrados e de uma formação autoritária dos juízes, por vezes disfarçadas por decisões populistas.
Sob o aspecto jurídico, podemos sugerir que este ativismo judicial vem disfarçado na técnica do "julgamento conforme a constituição".
Através da imposição de uma única possível "interpretação", os tribunais criam novas normas jurídicas, restringem arbitrariamente a normatividade das exigências e lhes dão sentido absolutamente adverso ao que delas se poderia extrair.
Trata-se de mal uso de uma técnica saudável, que objetiva apenas dar interpretação a uma regra jurídica de modo a não declará-la inconstitucional. Entretanto, vem sendo deturpada, conforme se disse acima.
Por outro lado, a costumeira invocação de "princípios jurídicos", muitos formulados na "última hora" para justificar decisões previamente desejadas, têm servido para que a magistratura nacional interfira indevidamente na atividade legislativa e na própria criação e implementação de políticas públicas do Poder Executivo, em todos os seus níveis.
Por fim, cabe recriminar o lamentável “estrelismo” destes personagens da nossa justiça criminal. Neste particular, é forço reconhecer que o Ministério Público está superando o Poder Judiciário.
Na verdade, depois que o Ministério Público passou a desempenhar a função da polícia, vale dizer, passou a exercer a atividade de polícia judiciária, os seus membros passaram a sofrer daquelas mesmas patologias e estão convencidos que são os verdadeiros “salvadores da pátria”.
Assim, alguns membros do Ministério Público passaram a não mais dispensar uma entrevista coletiva para a imprensa (por vezes patética) e tudo fazem para mostrar que são “meninos maus” e que podem processar qualquer um, que podem processar os “poderosos”.
Nesta sanha punitivista, distorcem fatos, acusam sem lastro probatório suficiente e desrespeitam o princípio da reserva legal, através de juízos temerários de tipicidade penal, parecendo desconhecer princípios básicos do Direito Penal.
Cada vez mais se faz necessário lutar por um efetivo Estado de Direito e por um sistema de justiça verdadeiramente democrático, menos corporativista e mais voltado para os corretos interesses da sociedade.
3) SÓ AGORA ESTAMOS PERCEBENDO A SITUAÇÃO CAÓTICA DE NOSSA SOCIEDADE. O PUNITIVISMO NÃO RESOLVE AS QUESTÕES RELATIVAS À VIOLÊNCIA. SÓ ELEIÇÕES VERDADEIRAMENTE DEMOCRÁTICAS PODEM NOS SALVAR.
Pelo menos, a intervenção federal (e militar) no Estado do Rio de Janeiro já criou uma situação vantajosa para a nossa sociedade: as pessoas estão percebendo agora o quanto a criminalidade se espalhou por todo o país e que o problema não é sequer mitigado com mera repressão e violência.
Está ficando claro que este descalabro decorre também de dois fatores, dentre vários outros:
1) A “frouxidão” ética que contaminou a cúpula das várias instituições vinculadas à segurança pública, certamente em decorrência da quebra da ordem jurídica e da ética do atual governo federal, cujo titular traiu a então Presidenta da República, sendo ela honesta e ele, nem tanto ...
2) A estrutura cada vez mais injusta de nossa sociedade. Com este desnível social e com este alto índice de desemprego, tudo fica muito difícil.
Ademais, com este governo ilegítimo, as conquistas sociais do passado tendem a desaparecer e se criou um clima de pessimismo e desalento em todos os segmentos sociais. Um Governo, que age apenas para satisfazer os rentistas e o mercado em geral, acaba criando uma insatisfação nas camadas mais pobres da sociedade, que reagem de alguma forma.
Desta maneira, a médio prazo, somente as eleições de outubro podem “levantar” o ânimo das pessoas e criar um clima favorável ao retorno do nosso desenvolvimento social. Sem eleições verdadeiramente democráticas, as crises política e social ficarão mais agudas e poderão ter consequências imprevisíveis e profundamente danosas para a evolução de nossa sociedade.
Entretanto, tais eleições têm de ser realmente representativas dos anseios sociais. Sem a candidatura do ex-presidente Lula, as eleições não terão este desejado efeito positivo e o eleito não terá legitimidade e mesmo condições concretas para governar. O desajuste social perdurará.
Importante notar: não estou dizendo que só a eleição do ex-presidente Lula nos salvará. Não é isso. Estou dizendo que só a eleição onde o ex-presidente possa concorrer pode criar um clima favorável para reverter este estado calamitoso em que vivemos agora.
Assim, se algum candidato derrotar o ex-presidente, terá total apoio popular para governar e concretizar o seu projeto econômico e social eventualmente aprovado nas urnas. Não podem ser consideradas democráticas uma eleição que exclui o candidato que se mostra como sendo o preferido dos eleitores.
Em conclusão: somente um poder legitimado pelas urnas poderá ter condições concretas para resolver todos estes problemas sociais, inclusive, minorar a violência que a todos prejudica.
Enfim, é preciso afastar a ameaça de obscurantismo e truculência em nosso país. É preciso que as pessoas voltem a ter esperança e voltem a acreditar que ainda é possível uma sociedade melhor. É preciso que as pessoas voltem a acreditar no poder político e em um sistema de justiça imparcial e comprometido com a realização de efetiva justiça. É preciso que voltem as nossas utopias.
4) PARCELAS EXPRESSIVAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PODER JUDICIÁRIO ESTÃO FRAGILIZANDO O NOSSO JÁ COMBALIDO ESTADO DE DIREITO.
Através de "interpretações criativas" e supervalorização de meros indícios, o nosso sistema de justiça criminal está desrespeitando o princípio constitucional de que não há crime sem prévia definição legal.
Vale dizer, a garantia de reserva legal do Direito Penal está sendo desrespeitada na prática.
Em busca de indevida afirmação de poder, jovens membros do Ministério Público estão "à caça" de pessoas com relevância no cenário nacional a fim de encontrar frágeis e discutíveis motivos para processá-las.
Exemplo disso tudo é a abusiva criminalização da política e o aberrante equívoco na concepção do chamado "dolo eventual".
Desrespeitando a teoria do delito, eles buscam uma maior tipicidade penal em razão da gravidade da lesão causada por uma conduta culposa. Em outras palavras, é a gravidade do resultado da conduta que acaba determinando a sua tipicidade penal !!!
Cada vez mais se torna necessária uma melhor formação jurídica, cultural e humanista destes protagonistas do nosso sistema de justiça criminal.
QUEREMOS MAIS LEGALIDADE E MENOS ATIVISMO PUNITIVISTA OU IDEOLÓGICO.
Imagem Ilustrativa do Post: Thomas Quine // Foto de: Lady justice // Sem alterações
Disponível em: https://www.flickr.com/photos/quinet/15959150357
Licença de uso: https://creativecommons.org/publicdomain/mark/2.0/
