O STJ negou o provimento de um recurso do MPSC. O recurso buscava anular o resgistro civil de uma criança com dupla paterniada, nascida com auxílio de reprodução assistida. 

Para o MPSC como houve a renúncia do poder familiar pela mãe biológica, o caso não seria dupla paternidade e sim de adoção unilateral.

 

Fonte: STJ

 

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