Praticaram-se violências contra instalações da segurança pública em Fortaleza. Soube do evento por notícia de televisão. Anunciou-se que o traficante “tal” seria o autor, embora não se o houvesse encontrado – e, suponho, nem mesmo visto.
Acredito ter escutado que se providenciara a prisão da namorada do suspeito. Vi e ouvi a notícia sem a devida compenetração; não guardei local ou nome. Fui a um buscador de internet: “suspeito prisão traficante namorada”.
É surpreendente o que se encontra: prendem-se não só namoradas, mas famílias inteiras. Há relatos, com fotos, de casos em que, não se havendo localizado o nomeado “suspeito”, se lhe prenderam 10 familiares (http://migre.me/tdeXU).
Na notícia que mal assuntei, o nome do agressor foi declarado. A mulher que com ele se relacionava foi nomeada “namorada do traficante”. Quer dizer: nem se sabe quem, mas, em sendo namorada, que se a leve; ela será meio de coação.
Se pusermos para buscar “prisão de suspeito”, a lista surge infindável. Ademais, é fartamente sabido que temos, no Brasil, tantos presos “suspeitos” quanto são os presos com sentença transitada em julgado.
Isso é Direito? E isso não sendo Direito, é direito? Não é Direito e não é direito. Entretanto, a coisa está aí, posta como prática pretérita e presente. Foi coisa de governo imputado conservador; é coisa de governo autodeclarado avançado.
Esse costume indignante do Direito punitivista dito como uma “ideologia” que medra é, em verdade, tradição nacional. Apenas que se não o usava contra poderosos. As coisas mudaram só um pouquinho e já há toda uma enorme reação.
Ainda bem que há essa (tardia) reação. Uma resposta à atura das licenças que muitos policiais, promotores e juízes dão-se de abusar da Lei. Mas não conto como resposta as manifestações da torcida lulopetista.
Essa claque esforça-se em embaralhar desmandos processuais e midiatizações sorrateiras com inocência de uma quadrilha desbaratada com provas robustas. Os lulopetistas querem vitimizar (seus) ladrões e confundir abuso e inocência.
Mas uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa. Não obstante serem coisas diversas, insiste-se numa campanha que atribui perseguição por parte do Judiciário, que estaria articulado com a grande mídia e a oposição.
Essa campanha é goebbelsilista: repete uma mentira até que ela se instale como verdade. Ora, o balanço da Petrobras reconhece a corrupção. Sobre o Judiciário, os ministros das cortes altas são, em mais de 90%, nomeações de Lula e de Dilma.
Todavia, quem não se alinha a essa empreitada é desqualificado. Fascistas lulopetistas estão formando uma tendência autoritária de controle de opinião que só reconhece a própria explicação sobre os acontecimentos.
Sérgio Moro, na Lava-Jato, abusou de prisões preventivas e de condução sob vara uma grosa de vezes. Só quando se alcançou o Dulce (eu não o vejo assim, mas a lulopetizada o vê) é que se percebeu o desabusamento à Lei?
Procuradores da República da equipe da Lava-Jato estão em campanha por mais arrocho do Direito. Os promotores de São Paulo fazem provocação gratuita nas vésperas de uma manifestação política de desgosto ao governo.
Há deslumbramento e irresponsabilidade, seja pelos fundamentos do feito, seja pela ocasião de fazer. Penso que eles desgastaram a autoridade da Justiça, ainda que sejam de outro quadro institucional.
Mas nada disso muda um fato conferido: o lulopetismo instituiu um modo de governar fundado em roubo de dinheiro público com uma intenção de perpetuação no poder. Foi apanhado em “flagrante” delação premiada devidamente conferida.
Todo jurista sabe que um juiz leva adiante denúncia, não sua vontade. E sabe que qualquer pessoa pode formular notícia de crime. Então todo jurista sabe que o Judiciário não está pendendo pra lado nenhum.
Entretanto, o mais dos juristas que se manifesta sobre o assunto abandonou o Direito e embarcou na defesa descabida de partes. A defesa há de ser de garantias legais, seja a namoradas, seja a familiares de presos, seja a Lula.
Um jurista, entretanto, não pode fazer estardalhaço que se equivalha ao que repudia. O Direito autoritário é sempre um contrassenso, mas a defesa dos juristas há de ser da Constituição, não de larápios, qualquer que seja a sua condição.
Imagem Ilustrativa do Post: praça dos três poderes e a justiça. // Foto de: Mariana Heinz // Sem alterações
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