Informação é um dos bens mais valiosos existentes e o direito nacional ainda não está maduro o suficiente para promover sua adequada regulação.

A visão romântica e ingênua do uso estatal da informação em prol do bem comum, na maioria das vezes, leva o país a profundas crises econômicas, sociais e, principalmente, de representatividade.

Logo, precisamos obrigatoriamente saber que informação representa verdadeiras vias públicas por donde percorrem os cidadãos, bem como, assemelham-se ao sistema circulatório da nação, pelo qual os nutrientes necessários para sobrevivência do Estado são levados e trazidos para os pontos necessários para manter o sistema constitucional estatal sustentavelmente equilibrado.

Informação é, portanto, o meio pelo qual promovemos o nosso desenvolvimento e mantemos um ambiente minimamente apto para que as próximas gerações possam, ao absorver tais informações, viabilizar novas camadas de desenvolvimento para que a espécie evolua, mesmo com tantos entraves causados por alguns dos seus próprios representantes.

Basicamente, tais entraves decorrem do mau uso da informação (como a retenção, manipulação, falsificação, etc) por representantes do Estado voltados à quebra de um dos pilares primordiais do exercício da atividade administrativa estatal: o princípio da impessoalidade.

Indica tal princípio, aplicado ao tema em tela, que o uso da informação por agentes públicos não pode estar voltado ao benefício de si próprio ou de determinadas pessoas, assim como não é possível que tal atividade seja praticada com vistas ao prejuízo de alguém ou de algum grupo de cidadãos.

Nessa mesma esteira, não é permitido ao representante do Estado utilizar de informações relacionadas a sua atividade pública de forma a promover sua imagem pessoal – ou características que indiquem se tratar de tal imagem – de forma divorciada do interesse público.

Ou seja, a informação relacionada ao Estado, necessariamente, possui uma atenção especial do direito, por meio do nosso obrigatório dever de informação acerca da adequada tutela jurídica de expressar, além de tudo o que é feito, de igual forma, indicar como tal tarefa é anunciada e disponível para o controle da coisa pública – por meio da boa gestão da informação estatal.

Porém, o que entendemos por informação?

“informação” é a menor partícula de energia não ignorada pelo homem e intersubjetivamente dividida. Até mesmo porque, explorar e apreender informações antes desconhecidas é a natureza de qualquer ser biótico para que seu desenvolvimento/evolução ocorra.

Para o homem, trata-se de um instrumento de cidadania, de defesa da sociedade, de manutenção e de desenvolvimento de relações intersubjetivas e apresenta-se como um constitucional dever de todos de receber e de transmitir informações voltadas ao bem comum.

Como visto, a necessidade de um adequado compartilhamento da informação, para um bem maior de desenvolvimento, é fator imprescindível para a sua concepção e para sua compreensão.

Como assentado, é inegável o fato de que a informação desponta como um dos principais bens comuns da sociedade, pois se apresenta, de forma geral, como ferramenta viabilizadora do desenvolvimento das relações sociais e obrigacionais de um povo.

Logo, a relevância da gestão da informação como forma de poder é facilmente detectada nos altos níveis de sua troca e gerenciamento,¹ principalmente quando se mencionam aquelas informações chamadas privilegiadas, ou, v.g., as fundamentais para a celebração de um grande contrato de concessão de serviço público, restritas ao atendimento de interesses de poucos.

Por outro lado, existem outras que concedem poder ao homem comum,² popularizadas atualmente pela internet, telefonia móvel e comunicação com auxílio de satélites. Como posto, mudou-se drasticamente a ideia do poder da informação e sua democratização.

Observa-se, com essas lentes, as comunicações a partir de redes eletrônicas como uma das expressões mais próximas da dinâmica evolução tecnológica iniciada no último século, sentida no cotidiano, a partir da gestão pública de informações socialmente relevantes.

Isto porque, altíssimos investimentos para o despontar de inovações que viabilizem novas e atraentes formas de comunicação e acesso à informação trilham os caminhos das grandes multinacionais deste setor.

Vale lembrar que a realidade em que hoje se vive, de informação rápida e dividida entre os mais altos graus hierárquicos institucionais e o mais comum do povo,³ traz ao direito a necessidade de revisão da ideia de democracia e de controle estatal – com destaque ao de verificação do atendimento do seu dever constitucionais de tutela especial das pessoas com deficiência.

Consequentemente, esse contexto induz à reconsideração do entendimento sobre a proposta de um Estado minimamente ordenado e promotor de um responsável desenvolvimento⁴ de sua estrutura.

Assim, pergunta-se: como tutelar tal informação?

Sugere-se a proteção do núcleo duro da informação, o objeto determinante que a torna capaz de alterar uma relação social ou obrigacional. Os demais elementos marginais sobre objetos apresentam como deturpadores do fim desse núcleo e, dependendo da sua intensidade podem levar a alteração social ou obrigacional diversa daquela esperada quando do estabelecimento do objeto (núcleo duro).

A tutela se refere ao controle dessa atuação marginal. Quando o núcleo duro (objeto) da informação não coadunar com os valores legais e de direitos não há duvidas sobre a necessária atuação estatal jurisdicional para o restabelecimento de sua conformação a ordem jurídica estabelecida, a questão levantada, entretanto, é acerca do titulo desses elementos objetivos, com destaque à ´informação de interesse comum´ e então se denota a informação como instrumento de poder. Trata-se, neste sentido, de força que viabiliza atendimento de determinados interesses.

E tudo isso se faz com a boa informação e com o cumprimento que cada um possui de propagá-la, conforme seu núcleo essencial de desenvolvimento intersubjeitivo. Logo, é de se firmar que ter o direito de expressão livre é tão importante quando ter a responsabilidade da boa expressão.

Conforme as ideias de Confúcio, quando o povo reforma a si próprio e tem noção de vergonha, a lei e, por conseguinte, a ameaça de punição nunca precisam ser evocadas. Continua, afirmando que a orientação pela virtude, entretanto, não pode ser efetiva a menos que o governante dê um exemplo moral para o seu povo. Segundo o mestre chinês que viveu entre 551 – 479 a. C: Governar é corrigir. Se você der exemplo ao ser correto, quem ousaria continuar sendo incorreto?⁵

Explica, adiante, que existe uma perspectiva negativa e outra positiva dessa idéia de ´governar é dar exemplo´. O ponto negativo é que se o próprio governante falha em ser correto mas insiste em punir seus administrados por serem incorretos, estará se colocando acima da lei, e o povo terá consciência da injustiça. Por outro lado, o ponto positivo é que o povo sempre olha para os seus melhores homens, e se aqueles em posição de autoridade dão exemplo, isso será imitado mesmo se o povo não receber ordens para assim fazer. Afirma Confúcio: “se um homem é correto, então haverá obediência sem que ordens sejam dadas; mas se ele não é correto, não haverá obediência, mesmo que ordens sejam dadas”.

Observa-se nessas passagens como a ideia da boa administração não é algo novo, ou é uma grande luz advinda de sofisticadas elucubrações administrativistas contemporâneas, mas sim é uma básica lição proveniente do clássico das ideias humanas, como representa Confúcio para humanidade.

Deve-se, então, olhar primeiro para o bem consolidado tronco clássico das ideias e usá-lo para o fim último de trazer o bem ao homem em sua vida real; não apenas nas promessas sempre futuras, como alguns pregam, sem compromisso de gestão pública com necessária doação de si para o que é de todos.

Em outras palavras, os ocupantes de ônus público precisam finalmente agir em prol dos cidadãos com os instrumentos disponíveis para esses e com o estrito objetivo de melhorar a vida de cada um deles. Então, para a efetiva e esperada boa gestão pública da informação em um real Estado Democrático de Direito, basicamente, faz-se necessária a vergonha do errado, o orgulho do correto e a esperança e fé de que o melhor sempre poderá ser superado.

 

Notas e Referências