error code: 522 Estado, Direito e a responsabilidade das Big Techs na “Era do Capitalismo de Vigilância” - Empório do Direito

Estado, Direito e a responsabilidade das Big Techs na “Era do Capitalismo de Vigilância”

13/07/2023

Constantemente somos lançados em uma infinidade de eras que moldam o mundo contemporâneo. Desde a avassaladora "Era do Consumismo" até a revolucionária "Era da Informação", passando pela recente "Era da Pós-Verdade", nossa realidade é uma fusão de termos intrigantes que ecoam em todos os cantos da sociedade. No entanto, há um termo que ressoa com uma força inegável e captura o espírito desse tempo: a "Era do Capitalismo de Vigilância". 

Cunhada por Shoshana Zuboff em seu livro homônimo, essa expressão revela um mundo no qual a privacidade é constantemente invadida e os seres humanos são commodities vigiadas e manipuladas para o benefício de gigantes tecnológicas. Essas Big Techs lucram com nossos dados pessoais, mercantilizando até mesmo predições comportamentais dentro de um verdadeiro mercado de comportamentos futuros.

“Se algo é gratuito, o produto é você” é outra frase que mostra como nossas informações são o novo combustível refinado por essas corporações, mas é uma expressão simples que não nos mostra a totalidade de direitos que são violados nesse contexto. Além do controle sobre nossas escolhas de consumo em um golpe crítico contra o direito à autodeterminação informativa, os algoritmos permitem a disseminação de todo tipo de conteúdo, que pode ser falso (como a promessa de curas milagrosas em tempos de pandemia), ou perigosamente verdadeiro (como tutoriais para atentados em escolas).

Seja como for, essas grandes empresas são blindadas pelo seu poder econômico e por singelos termos de uso, que parecem estar acima de qualquer legislação nacional. Elas reagem a qualquer manifestação do Poder Público que busque um mínimo de regulação (como são reguladas todas as atividades econômicas), taxando os Estados de censuradores e ditatoriais, ao mesmo tempo em que manipulam a opinião pública não apenas por meio de seus algoritmos, mas também por frases de efeitos em “artigos” em suas páginas iniciais, incitando um medo de uma forma digna das MegaCorps das ficções distópicas.

As Big Techs têm demonstrado relutância em relação à regulamentação estatal, comportando-se como se estivessem em um mundo separado, desvinculadas dos Estados Nacionais. Essa atitude reflete uma mentalidade que nos lembra a Declaração da Independência do Ciberespaço (de John Perry Barlow, escrita em 1996). No entanto, é importante reconhecer que as ações das empresas de tecnologia têm um impacto direto no mundo real e, como tal, devem estar sujeitas às regulações do mundo fático.

No atual cenário em que vivemos, é fundamental que as Big Techs sejam responsabilizadas por suas práticas e que sejam estabelecidas regulações adequadas para controlar seu poder e proteger os direitos dos usuários. A privacidade, a segurança e a transparência devem ser valores fundamentais nessas relações, e os Estados Nacionais têm o dever de garantir isso. É evidente que essa regulação não possa ser feita de qualquer maneira, as leis e regulamentos devem ser atualizados para acompanhar o ritmo acelerado da tecnologia, de modo a equilibrar o desenvolvimento econômico e a proteção dos interesses individuais e coletivos.

É preciso romper com a ideia de que as Big Techs estão acima da lei, desfrutando de uma imunidade que lhes permite agir sem restrições. A concentração de poder nas mãos dessas empresas não deve ser ignorada, pois ela influencia diretamente a dinâmica social, política e econômica. Os Estados devem assumir a responsabilidade de estabelecer regras claras, fiscalizar e aplicar sanções quando necessário, garantindo que o poder dessas gigantes seja controlado e que sejam prestadas contas por suas ações.

Na "Era do Capitalismo de Vigilância", é urgente que os governos atuem em prol do interesse público, assegurando que a tecnologia seja utilizada em benefício da sociedade como um todo. Somente por meio de uma regulamentação eficaz e de um diálogo construtivo entre governos, sociedade civil e empresas de tecnologia poderemos moldar um futuro mais equitativo e um meio ambiente virtual saudável.

 

Imagem Ilustrativa do Post: Controlling IT Costs; Enterprise Architecture (EA) strategy, a shared lexicon, and enforced change // Foto de:  // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/wonderlane/2062184804

Licença de uso: https://creativecommons.org/publicdomain/mark/2.0/

O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.

Sugestões de leitura