Direito médico e responsabilidade civil

16/04/2018

O exercício da atividade médica, infelizmente, não depende apenas da perícia, do talento e, principalmente, da seriedade dos profissionais habilitados para o seu exercício.


Os adversos caminhos naturais imprevisíveis e os infortúnios próprios da vida cotidiana fazem parte do exercício da medicina e, consequentemente, da relação entre médico e paciente.


Logo, não é possível prometer cura, quando cura depende de fatores alheios ao controle humano. Não há como determinar uma maior longevidade, quando viver é fruto do sucesso de inúmeras coincidências que vão além da técnica científica médica.


Isso é, os resultados do trabalho de um médico podem ser estimados, mas, de forma geral, não podem ser garantidos.


E é por isso que o direito e o judiciário consideram que médicos possuem, na maioria das especialidades catalogadas, responsabilidade “de meio”, não “de resultado”.


Ou seja, é dever do médico empenhar o máximo dos seus esforços e o melhor de sua técnica para alcançar o resultado esperado. Entretanto, se tal resultado não for atingido, por motivos alheios ao seu controle, deve-se analisar os meios (instrumentos) eleitos para avaliação da conduta do médico.


Não basta, apenas, a simples conclusão de que se a doença não foi curada, a vida não foi salva ou a dor não foi afastada, o médico deve ser responsabilizado por tais resultados.


Isso porque, mesmo na ocorrência dessas situações, se o médico atuou adequadamente para que o resultado fosse outro, é seu direito não sofrer com o dever de reparar algo que não estava sob sua margem legal de determinação resolutória.


Injusto seria se a regra fosse contrária.


Se pensar que toda e qualquer repercussão negativa de procedimentos médicos, mesmo não decorrente de eventual imperícia, imprudência ou negligência de sua atuação, é passível de responsabilização de forma objetiva, em outras palavras, apenas considerando o resultado, é concluir, equivocadamente, que a atividade médica é uma ciência exata em que cálculos frios são suficientes para determinar que indicadas técnicas médicas se encaixam ou não se encaixam para salvar vidas.


Sabemos que não é assim.


Cada caso preciso ser analisado individualmente.


Logo, é preciso parar de tentar generalizar ou que precisa ser individualizado.


Basta de simplificar o que precisa ser analisado a partir da complexidade que cada caso de responsabilidade médica demanda.


Isso pois, muitas vezes, esquecem-se que além da vida do paciente, quando se trata de responsabilidade médica, estamos a tratar de uma segunda vida, da qual outras tantas vidas dependem – seja de sua família, ou dos pacientes que já salvou e ainda irá salvar e/ou melhorar a qualidade de vida.


Muitas vezes o que é visto, infelizmente, é a “demonização” do “salvador”, quando deveria ser justamente ao contrário. Julgamento tem como fim último o da “salvação” e, conforme se denota dos ensinamentos do Pe. Antônio Vieira, da vontade pessoal não se extrai bom julgamentos.


Desse modo, é hora de refletir sobre como acusar, analisar, processar e julgar os médicos que, no esmagador número de exemplos práticos, adotam os melhores meios para atingir os resultados esperados.


Assim, façamos eco aos julgamentos, administrativos e/ou judiciais, que buscam a análise individualizada, com respeito ao contraditório e à ampla defesa e, principalmente, que consideram concreta e proporcionalmente a atuação subjetiva do médico para alcançar suas decisões acerca dos resultados indicados; e não o inverso.


Portanto, respeito ao devido processo legal, até mesmo para a promoção de um melhor sistema de controle da atividade médica, é fundamental para o desenvolvimento dessa ciência, principalmente, da relação entre esses imprescindíveis profissionais e seus pacientes.


Por que, então, a responsabilidade do médico é, de forma geral, “de meio” e não “de resultado”?


Porque, sim, confiamos nos médicos e ainda acreditamos na medicina.


Do contrário, sem qualquer dúvida, nenhum de nós estaria aqui, a refletir e a questionar sobre este singelo texto.


 


 


Imagem Ilustrativa do Post: Doctor // Foto de: Hamza Butt


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