Coluna Isso Posto / Coordenadores Ana Paula Couto e Marco Couto
Seguimos comentando os artigos do Código de Processo Penal, dando continuidade às nossas colunas anteriores elaboradas neste sentido.
Art. 11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.
Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:
I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;
II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;
III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;
IV - representar acerca da prisão preventiva.
O art. 11, caput, do CPP, determina que os instrumentos do crime e os objetos relacionados à acusação acompanhem os autos do inquérito policial. Isso significa que, ao oferecer a denúncia, o Ministério Público deve apresentar os autos do inquérito policial que trazem as informações que compõem a chamada justa causa, bem como deve apresentar os instrumentos e os objetos relacionados à prática criminosa. O mesmo raciocínio vale para a ação penal de iniciativa privada, cabendo à vítima proceder da mesma forma ao oferecer a queixa-crime em juízo.
Todavia, é preciso levar em conta que o art. 6º, II, do CPP, dispõe que cabe à autoridade policial apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais. Além disso, o art. 158-E, caput, do CPP, criado pela Lei 13964/19, dispõe que todos os Institutos de Criminalística deverão ter uma central de custódia destinada à guarda e controle dos vestígios, e sua gestão deve ser vinculada diretamente ao órgão central de perícia oficial de natureza criminal.
Portanto, a melhor interpretação do art. 11, caput, do CPP, é no sentido de que o inquérito policial que embasa a denúncia ou a queixa-crime deva ser instruído com os laudos periciais relativos aos instrumentos do crime e aos objetos vinculados à prática criminosa. Isso porque os instrumentos e objetos propriamente ditos devem ser acautelados no local próprio. Além disso, tem muito mais importância os seus respectivos laudos, na medida em que fornecerão ao juiz as informações necessárias para a realização do juízo de admissibilidade da acusação.
O art. 12, caput, do CPP, dispõe que o inquérito policial deve acompanhar a denúncia ou a queixa-crime, sempre que servir de base a uma ou outra. A parte final do dispositivo referido evidencia a dispensabilidade do inquérito policial. Em verdade, não há qualquer dúvida quanto à importância da atividade policial. Isso porque o exame da estatística de qualquer vara criminal revela que a maioria esmagadora das denúncias e das queixas-crimes é oferecida com base no inquérito policial, incluindo aqueles que são instaurados pelo auto de prisão em flagrante e aqueles que são instauradas pela portaria da autoridade policial. Uma investigação bem feita é fundamental para a existência de um processo justo. Não há dúvida quanto a isso.
Mas é preciso reconhecer que a atividade policial não é imprescindível, tanto que o art. 4º, parágrafo único, do CPP, prevê a possibilidade de outras autoridades buscarem informações capazes de embasar o oferecimento da denúncia ou da queixa-crime. Além do art. 12, caput, do CPP, é possível reconhecer a dispensabilidade do inquérito policial quando se percebe que o art. 27, caput, do CPP, dispõe que qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. Portanto, se o Ministério Público pode oferecer a denúncia com base nas informações que lhe são diretamente dirigidas, fica claro que o inquérito policial é dispensável. Na mesma linha, cabe lembrar que o art. 39, § 5º, do CPP, dispõe que o órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias. De seu lado, o art. 46, § 1º, do CPP, dispõe que, quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação. De toda forma, conforme dispõe o art. 12, caput, do CPP, como é necessária a comprovação da justa causa no momento do oferecimento da denúncia ou da queixa-crime, caso o seu oferecimento tenha por base o inquérito policial, este deve instruir tais peças acusatórias.
O art. 13 do CPP prevê algumas das importantes atribuições da autoridade policial.
O seu inciso I refere-se ao fornecimento de informações importantes ao processo. Em geral, a atividade da autoridade policial esgota-se no encerramento da investigação. Isso porque todo o seu esforço, no sentido de reunir o mínimo suporte probatório para embasar a denúncia ou a queixa-crime, foi realizado durante a investigação. Todavia, nada impede que surja a necessidade de outras informações. É claro que, à luz do sistema acusatório, não cabe ao juiz a iniciativa probatória. Isso fica bem claro no art. 3º-A, caput, do CPP, criado pela Lei 13964/19, segundo o qual o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. De toda forma, nada impede que as partes tenham a iniciativa probatória, provocando o juiz para que, de sua parte, busque tais informações junto à autoridade policial.
O seu inciso II refere-se à realização de diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público. Por mais uma vez, verifica-se a existência de dispositivo que não se compatibiliza com o sistema acusatório previsto na Constituição Federal. Isso porque, conforme já ressaltado, não cabe ao juiz a iniciativa probatória, de modo que ele não deve requisitar de ofício a realização de diligências. Mas é possível que as partes, sobretudo a defesa, pretenda a realização de alguma diligência e provoque o juiz para que este, então, requisite a sua realização à autoridade policial. Quanto à requisição a ser feita pelo Ministério Público, o dispositivo sob análise apenas confirma o comando do art. 129, VIII, da Constituição Federal, que prevê, dentre as funções institucionais do Ministério Público, aquela de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
O seu inciso III refere-se ao cumprimento dos mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias. Embora nem sempre a autoridade policial tenha estrutura suficiente para cumprir os mandados de prisão, não se pode negar que, por expressa determinação da lei processual, o seu cumprimento está dentre as suas mais importantes atribuições. Isso porque os fundamentos que justificam a decretação da prisão de quem quer que seja apenas encontram amparo prático no momento da sua efetiva prisão.
O seu inciso IV refere-se à atribuição da autoridade policial no sentido de apresentar representação para a decretação da prisão preventiva. Veja-se que a opinião da autoridade policial não vincula o Ministério Público, o qual pode apresentar entendimento diverso quando instada a manifestar-se quanto à pretensão da autoridade policial. Não custa lembrar que o art. 311, caput, do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13964/19, dispõe que, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Assim, a prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juiz. Mas o Ministério Público, o querelante e o assistente de acusação podem requerer a sua decretação e, por seu lado, a autoridade policial pode representar pela sua decretação. Em geral, a mencionada representação é feita ao final da investigação policial, no momento em que a autoridade policial apresenta o seu relatório. Mas nada obsta que a autoridade represente pela decretação da prisão preventiva ainda no curso da investigação policial.
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