A judicialização de medicamentos representa a maior parte dos processos da judicialização da saúde.
Neste contexto, é importante que existam instrumentos para consulta e pesquisa.
Com base nesta premissa, o Conselho Federal de Farmácia – CFF lançou a Cartilha “JUDICIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Apoio Técnico-Farmacêutico para a diminuição e/ou qualificação das demandas”.
Da análise do aludido documento podem ser destacados os seguintes itens:
Atuação dos farmacêuticos no Sistema de Justiça: apresenta de forma clara todas as possibilidades de atuação dos farmacêuticos na concretização do Direito à Saúde. Aponta, especificamente na Judicialização, a previsão normativa para o profissional apresentar pareceres técnicos em fase pré-processual e também nos processos judiciais;
Assistência farmacêutica: destaca “um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletiva, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao seu acesso e uso racional”. A partir disso, aponta que o profissional farmacêutico deve participar da construção de decisões baseadas em evidência, da elaboração dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) e da descrição dos padrões de epidemiologia;
Níveis de atenção à saúde: descreve o nível primário (enfatiza a resolução dos cuidados primários dos problemas de saúde mais comuns); nível secundário (em que funcionam as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), os hospitais e outras unidades de atendimento especializado e saúde mental ou de média complexidade e o nível terciário (no qual funcionam os hospitais de grande porte - alta complexidade-, auxiliados pela iniciativa privada ou pelo próprio Estado;
Organização da assistência farmacêutica: indica o funcionamento do fornecimento de medicamentos no Brasil, descrevendo o Componente Básico da Assistência Farmacêutica – CBAF; o Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica – CESAF e o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – CEAF;
Expertise farmacêutica/ciências farmacêuticas na judicialização: aponta áreas específicas da ciência farmacêutica, tais como a farmacoeconomia (que descreve e analisa os custos dos tratamentos com medicamentos para os sistemas de saúde e para o país), com os respectivos conceitos específicos (Custo-efetividade; Análise Custo-efetividade; Custo-utilidade; Análise Custo-utilidade; Custo-minimização; Custo-benefício e Análise Custo-benefício. Além disso, também aborda a importância da farmácia clínica e da farmacovigilância.
Sites de pesquisa: apresenta um rol de sites sobre: (a) Gestão em Saúde Pública (Políticas Públicas; Assistência Farmacêutica e Órgãos de Controle) e; (b) Informações Técnicas em Saúde (como bases de dados de artigos e documentos técnicos e científicos em saúde; Centros de Informação sobre Medicamentos e Boletins independentes sobre medicamentos e terapêutica).
Como se observa, a Cartilha publicada pelo Conselho Federal de Farmácia – CFF auxilia: (a) na concretização do Direito à Saúde; (b) na indicação de fontes técnicas de consulta; (c) como instrumento facilitador da atuação dos atores do Sistema de Justiça; (d) na aplicação adequada das normas Constitucionais que tratam do tema e; (e) na qualificação das pessoas que atuam na área.
Trata-se, portanto, de importante conquista para a Sociedade e demonstra a atuação institucional do respectivo órgão de classe.
Imagem Ilustrativa do Post: The needle // Foto de: Dr. Partha Sarathi Sahana // Sem alterações
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