Janaina Conceição Paschoal, Hélio Pereira Bicudo, Maristela Basso e eu assinamos, em 8 de Dezembro de 2017 (Dia da Justiça) uma Denúncia contra Nicolás Maduro, pelos crimes contra a humanidade praticados contra o Povo Venezuelano, pedindo-se uma investigação preliminar pela promotoria oficiante no Tribunal Penal Internacional (TPI).

A denúncia foi encaminhada, com informação oficial de recepção pelo Tribunal, no começo de janeiro, e, passado pouco mais de um mês do seu recebimento, pela Corte, foi informado pela Promotora do TPI, Dra. Fatou Bensouda, no dia 8 de fevereiro de 2018[1], em veículos de informação de todo o mundo, que seria dado seguimento a uma investigação preliminar para apurar os fatos relatados ao Tribunal, entre os quais, os da nossa peça acusatória, contra o regime totalitarista venezuelano.

O andamento de mais esta investigação mostra a seriedade dos denunciantes, em todas as suas manifestações e todas as imputações, que, não raro, por irem contra interesses de grupos diversos, inclusive ideológicos – defensores de regimes pouco ou nada democráticos, desde que alinhados com sua de pensamento político e ideológico -, são criticados, inclusive sendo xingados, e as imputações ridicularizadas, chamadas de levianas, submetidos a “escrachos”, tendo isso já ocorrido com a primeira denunciante, quando do seu pedido de Impeachment contra a Presidente Dilma Rousseff, assinado também por Helio Bicudo e Miguel Reale Jr.

Contudo, por Amor à Verdade e à Justiça, deve-se fazer o que é o certo, ainda que isso desagrade grupos e implique retaliações e ameaças de todo tipo.

Portanto, segue, em síntese, um apanhado dos fatos relatados em nossa denúncia, que têm sido veiculados por várias outras pessoas e organizações, mas que, inexplicavelmente, são olvidados por grande parte de nossa intelectualidade, mais preocupada com disciplina para discutir um suposto golpe em 2016, eis o Impeachment (totalmente legítimo) de Dilma.

Esquecem os ilustres Professores regentes da matéria do “Golpe” que esta mesma Presidente foi denunciada duas vezes, pelo então Procurador Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, por, em tese, obstrução de Justiça[2] e por integrar suposta Organização Criminosa[3], enquanto estava no Poder... além, é claro, dos crimes de responsabilidade, pelos quais foi condenada, entre os quais pedaladas fiscais e decretos, cabendo observar que quem retirou da denúncia de impeachment o capítulo do Petrolão foi justamente o Sr. Eduardo Cunha, que eles acusam de ser o “mentor” do pretenso “golpe”. Será uma disciplina um tanto quanto esquizofrênica.

Como este espaço do Empório do Direito é democrático, albergando entre seus colunistas as mais diversas linhas ideológicas, sinto-me legitimado a expor a nossa denúncia, que contribuiu para a abertura de uma investigação preliminar contra Maduro.

Para evitar repetições, não serão feitas notas de rodapé ao longo do artigo, podendo as fontes ser consultadas no documento originário, na denúncia em versão para a língua inglesa[4], a qual foi apresentada ao TPI.

Pois bem, a Venezuela sofreu durante toda sua história várias crises após sua independência, em 5 de julho de 1811. É possível apontar crises políticas, econômicas e sociais, acompanhadas de desrespeito e violação de direitos humanos. Como pontuado em nossa denúncia, contudo, nenhuma dessas diversas crises pode ser comparada ao atual cenário trágico em curso no país, haja vista o regime ditatorial de Nicolás Maduro, sob a inspiração da “República” Bolivariana do regime Chavista. A “República” Bolivariana foi endossada por reeleições sucessivas, e desde então, não há (nem houve) nenhum tipo de alternância no poder.

Há, diga-se de passagem, numerosas suspeitas de fraude no processo eleitoral. Mesmo a empresa encarregada das eleições, a SMARTIMATIC, denunciou as fraudes inadmissíveis.

Apesar do caráter já autoritário do mandato de Hugo Chávez, foi apenas recentemente, com o governo de Maduro, que a tirania do regime se tornou mais evidente e, diga-se de passagem, sanguinária, especialmente nos últimos anos.

Não há dúvidas de que a Venezuela se tornou uma Ditadura. Apenas poucos intelectuais contestam este fato. Outros tantos, por não poderem contestar, apenas silenciam.

Não existe mais um sistema de freios e contrapesos entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pois, todos estão atualmente sob o domínio e a influência do Presidente Maduro, especialmente com a instituição de uma Nova Assembléia Constituinte, diga-se de passagem, fraudulenta, isso sim, um verdadeiro GOLPE.

Por sua vez, o governo ditatorial perseguiu e, em realidade, sufocou toda oposição ao seu regime, concentrando nas mãos, praticamente, todos os poderes do Estado, com amplo apoio do Poder Judiciário, que já não desempenha o papel de supervisionar e limitar o arbítrio dos outros poderes.

O Parlamento acusa o Supremo Tribunal de servir ao Executivo, anulando as suas decisões.  Recentemente, no auge da crise institucional entre os Poderes, o próprio Supremo Tribunal venezuelano cogitou assumir funções do Legislativo, gerando grande revolta mundial, tendo que voltar atrás desta decisão.

Alinhado com o fim da Democracia, o país tem uma situação econômica muito preocupante. A inflação é a mais alta do mundo, atingindo o incrível nível de 700% ao ano. De acordo com o Fundo Monetário Internacional, atingirá 2350% em 2018.

Em tal cenário, os bens e direitos mais básicos da população (ou os que ainda restam) estão todos em xeque.

Em 2016, a pobreza já atingiu 81,8% da população. Há uma crise de fornecimento de alimentos, gerando filas intermináveis de pessoas para ter acesso a produtos básicos, como farinha, leite, azeite e açúcar. A escassez afeta toda a população venezuelana.

Até mesmo animais de zoológico foram (e estão sendo) roubados para servir como alimento. Muitos têm morrido de fome, como, ressalte-se, grande parte da população.

Os venezuelanos, que estão no exterior, fugidos da Ditadura, veem-se obrigados a enviar suprimentos e produtos de higiene para ajudar parentes e amigos.

A Venezuela também ficou sem medicamentos em farmácias e hospitais. A própria Igreja Católica denunciou que várias pessoas morreram e estão morrendo de fome por falta de remédios. Impossível negar este estado de coisas.

A Sociedade Venezuelana de Doenças Infecciosas emitiu uma advertência para a crise de saúde do país, devido à falta de medicamentos para tratar doenças graves como a AIDS, a dengue e Zika Vírus.

O fluxo migratório dos venezuelanos está aumentando, com impacto em países vizinhos, como o Brasil, provocando uma crise de refugiados, aliás, sendo de se destacar que a situação se encontra alarmante em nosso país, pois, não raro, estes refugiados ainda sofrem retaliações em nosso solo, sob o MAIS COMPLETO E ABSOLUTO SILÊNCIO dos defensores de direitos humanos, em especial daqueles que se dizem especialmente preocupados e sensíveis com a situação dos refugiados no mundo como um todo.

Recentemente, o ministro das Relações Exteriores peruano, Ricardo Luna, e o ministro das Relações Exteriores do Canadá, Chrystia Freeland, encontraram-se com o secretário-geral das Nações Unidas, Antonio Guterres, para verificar formas de resolver a gigantesca crise humanitária na Venezuela.

Enquanto parte esmagadora da população sofre, há sérias acusações de corrupção, em larga escala, frise-se, desde os tempos dos governos do presidente Chávez e, atualmente, também sob o de Maduro.

A então Procuradora Geral venezuelana, Dra. Luisa Ortega Díaz, foi removida do seu cargo, devido à investigação que realizou a este respeito, com ajuda de autoridades brasileiras, entre as quais do Dr. Rodrigo Janot. Para se ter dimensão da arbitrariedade, apenas porque se cogitou investigar o “Soberano”, a Procuradora teve que fugir do país por temer a perseguição política empreendida pela Ditadura (afinal, em tiranias, como em Estados Absolutos, “the king can do no wrong”, não é mesmo?).

De acordo com a Procuradora Geral, a empresa no centro do escândalo de corrupção no Brasil, qual seja, a Odebrecht, deu cerca de US $ 100 milhões ao deputado Diosdado Cabello - homem forte no governo de Maduro - através de uma empresa espanhola, a TSE Arietis, cujos proprietários seriam seus primos.

Deve-se notar que, recentemente, Luisa Ortega Diaz apresentou, poucos meses antes da nossa peça pedindo investigação contra Maduro, denúncia fornecendo evidências dos escândalos de corrupção, listando 8.290 mortes causadas pelo regime bolivariano.

O então Procuradora Geral enumera 1.777 assassinatos em 2015 por policiais e militares; 4.667 nas mesmas circunstâncias em 2016, e em junho de 2017, outras 1.846 mortes, todas causadas pela Ditadura de Maduro. São números assustadores, que ultrapassam, em muito, os números de arbitrariedades dos crimes cometidos na América Latina, nas décadas de 60/80.

É verdade que há algumas críticas dos próprios venezuelanos com relação ao fato de a então Procuradora Geral ter se mantido alinhada ao regime chavista por muitos anos, mantendo-se silente quanto às ilegalidades e arbitrariedades já em curso, em especial quanto ao pedido de prisão de Leopoldo Lopez.

Contudo, é louvável a sua atitude de rever o seu posicionamento, para se firmar contra a Ditadura Venezuelana, ainda que tardiamente, apenas neste momento, tendo a Procuradora pago um alto preço por isso, eis que teve que fugir de seu país, para não sofrer represálias, inclusive colocando em risco a vida de familiares.

Ora, a Venezuela se submeteu à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, assinando o Estatuto de Roma em 1998. A Corte Internacional tem o dever oficial de investigar e punir os crimes contra a humanidade cometidos por Maduro. Assassinatos, tortura sistemática, prisão em massa, todos com razões políticas, estão ocorrendo na Venezuela ainda hoje e a situação só tende a piorar.

Há uma grave e profunda crise no país, com a violação dos direitos humanos e a concentração de mais poder nas mãos de Maduro. O estabelecimento de uma nova Assembléia Constituinte abre outro palco tormentoso para os venezuelanos.

Esse fato mostra que as instituições não são independentes na Venezuela, já que todos os poderes estão concentrados nas mãos do ditador.

Fosse assim, a Chefe do Ministério Público não teria sido expulsa e perseguida por investigar crimes de corrupção do Presidente, não é mesmo? Imagine se o mesmo acontecesse aqui com a atual Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, por investigar o Presidente Michel Temer? Os diversos intelectuais que acusam um suposto golpe contra Dilma já estariam nas ruas, mas, como se trata da Venezuela, cujo regime é alinhado ao esquerdismo, muitos deles se mantêm quietos ou não vêem qualquer problema nisso, afinal, na visão de muitos, e isso deve ser exposto, a Venezuela é a VERDADEIRA democracia...

Por este motivo, era mais que necessária a intervenção do Tribunal Penal Internacional, tanto que a Promotora, Dra. Fatou Bensouda, decidiu – pouco depois de um mês da apresentação de nossa denúncia contra este regime ditatorial – instaurar uma investigação preliminar, o que fez muito bem, na linha dos pedidos anteriores.

Infelizmente, as Autoridades brasileiras perderam uma grande oportunidade de mostrar o seu protagonismo na defesa dos direitos humanos na América Latina, resgatando, de certo modo, a responsabilidade por ter criado o monstro que se vê hoje, afinal o governo anterior brasileiro dava (e aqueles mesmos políticos ainda dão hoje, vide a posição da Senadora Gleisi Hoffmann) amplo apoio a Nicolás Maduro; neste diapasão, pensa-se, havia, por parte do Brasil, um dever de agir, tendo as autoridades, contudo, preferido emitir notas de apoio ao povo venezuelano.

Se o Brasil criou e financiou a Ditadura Venezuelana, temos o dever de derrotá-la, ainda que o ato não se faça institucionalmente, ante a inércia das Autoridades, devendo ser realizado pela cidadania, como ocorreu no Impeachment de Dilma.

Demonstrando o grau de corrupção das instituições na Venezuela, realizaram-se recentemente eleições no país, com ampla vitória dos candidatos do governo, apesar da baixa popularidade do regime. As fraudes foram, inclusive, denunciadas pela comunidade internacional.

A instabilidade no país é tão grande que membros do Judiciário também vieram a sofrer represálias do governo, observando-se que três juízes venezuelanos da Suprema Corte, quais sejam, Beatriz Ruiz, José Fernando Núñez e Elenis Del Valle Rodríguez buscaram asilo da embaixada do Chile no país.

Como a Procuradora Geral Ortega Díaz disse, em sua denúncia: "Nicolás Maduro e seu governo devem pagar esses crimes contra a humanidade, assim como eles também devem pagar pela fome, a miséria e as dificuldades que infligiram ao povo venezuelano". (...) "Nós fomos obrigados a recorrer a uma organização internacional, porque não há justiça na Venezuela."

Entre os muitos relatos de graves violações dos direitos humanos, há a chamada prisão "tumba" (La Tumba), prisão onde estudantes e dissidentes políticos são mantidos presos por longos períodos. Alguns deles estão há anos sem saber o porquê de estarem encarcerados.

A prisão, cujo nome já indica sua finalidade, suprime e anula os dissidentes, enterrando-os da vida social e política. São mortos vivos. Contudo, os mesmos defensores dos direitos humanos que aqui se insurgem contra o RDD (Regime Disciplinar Diferenciado), calam-se diante de uma monstruosidade como esta.

São cinco andares abaixo do solo, sem luz ou qualquer ar. Ali, os prisioneiros são torturados. Não é coincidência que “La Tumba” esteja localizada no edifício do Serviço Nacional de Inteligência Bolivariana.

O primeiro a denunciar a existência deste tipo de prisão internacionalmente foi o presidente da Colômbia, Andrés Pastrana. Ele assegurou que, na Venezuela, há dezenas de prisioneiros políticos e casos aberrantes de violações de direitos humanos, como o caso da prisão chamada "túmulo", onde se prendem estudantes que não fazem nada além de protestar e pedir por melhores condições de vida. Eles são presos e mantidos como mortos vivos, abaixo da terra, sem ver a luz do sol.

Este é o caso dos alunos Lorent Saleh, Gabriel Valles e Gerardo Carrero, que foram levados ao túmulo, em 2014, estando dois ainda presos. Em muitos casos, são renovadas as prisões, gerando encarceramentos indefinidos e de caráter perpétuo.

De acordo com o relatório da advogada de direitos humanos, Dra. Tamara Sujú Roa, citada em nossa denúncia: "Em La Tumba, prisão cinco andares abaixo da superfície, não há sons, janelas, luz natural ou ventilação. Somente a passagem do metrô é ouvida, acima da cabeça. As sete células de dois por três metros são continuamente alinhados, um atrás do outro, para que os detidos não possam ser vistos. Paredes brancas e castanhas, barras cinzentas, com uma abertura onde colocaram comida. Cama de cimento branco, mesa de cimento branco. Os detidos passam 24 horas por dia protegidos por câmeras e microfones. Eles apenas esticam as pernas quando tocam um sino interno para ir ao banheiro, e há momentos em que eles não os levam para fora, então eles têm um recipiente destinado a essa emergência. Não há outra cor. Branco e cinza. Não há som, apenas suas vozes, não há sol, lua, tempo para eles, porque eles não têm um relógio, então não têm ideia do tempo, e eles não sabem se é (e quando seria) realmente dia ou noite"

Segundo parentes, os jovens não conseguem dormir, pois no primeiro mês de detenção as luzes são mantidas acesas 24 horas por dia; há também um sistema de resfriamento que mantém a temperatura em quase 0º C, o que impossibilita o repouso, sendo uma clara espécie de tortura branca, a fim de não deixar marcas. Todos esses jovens estão doentes, com diarréia, vômitos, febre alta e alucinações.

A visita de conhecidos e parentes não é, em regra, permitida, e os seus advogados não são facilmente acessíveis, pois o contato nem sempre é possibilitado.

Os crimes graves descritos não são pontuais. Eles são um método de governo. Este método repressivo tem sido usado por anos!

As torturas, as perseguições, os abusos sexuais e os assassinatos são um "modus operandi", parte do que se chama de domínio de uma verdadeira organização criminosa (domínio da organização), na esteira da teoria de Claus Roxin, devendo-se levar à responsabilização penal internacional do Chefe de Governo que sustenta toda esta engrenagem: Nicolás Maduro.

Alguns alegarão responsabilidade objetiva. Ora, indaga-se: haja vista o caos na Venezuela, de conhecimento mundial, as diversas torturas e arbitrariedades, as sucessivas violações de direitos humanos e os crimes contra a humanidade, o genocídio, é sensato imaginar que Nicolás Maduro não tenha conhecimento e domínio (vontade) do que ocorre em seu país?

Este procedimento descreve a alma do regime bolivariano, uma ditadura disfarçada de social-democracia, assim como em Cuba.

Sequer o pífio argumento de que haveria uma suposta prosperidade econômica (como se isso justificasse crimes) pode ser levado em conta, pois a miséria é generalizada.

São notórias e conhecidas as prisões arbitrárias de líderes da oposição venezuelana, como o caso de Leopoldo Lopez, que foi preso em fevereiro de 2014.

Em 2015, Leopoldo López foi condenado a 14 anos de prisão em um processo distorcido. Em seu apelo à Corte Interamericana de Direitos Humanos, ele obteve um parecer favorável, mas o Poder Judiciário venezuelano não cumpriu a decisão do Tribunal Internacional.

Recentemente, López ficou mais de 90 dias sem poder ver seus advogados e, praticamente, um mês isolado em uma torre, na prisão militar de Ramo Verde.

Embora tenha sido concedida autorização para prisão domiciliar em 2017, Leopoldo López foi novamente levado para a prisão, por suposta violação das regras de prisão domiciliar.

Os oponentes do regime, via de regra, têm suas propriedades confiscadas; as autoridades que estão investigando o governo acabam sendo perseguidas, isso quando não são demitidas. Foi o caso da Procuradora Geral da Venezuela, Luisa Ortega Díaz. Quando foi demitida, o Dr. Rodrigo Janot, então Procurador Geral da República, no Brasil, seguido de outros procuradores da América Latina, condenou o fato.

A nota dos promotores dos países do Mercosul descreveu a demissão de Luisa como "um claro ataque à autonomia e independência do procurador da Venezuela".

Luisa Ortega Díaz perdeu o direito de ocupar qualquer tipo de cargo ou função na Venezuela. Ela também teve seus bens bloqueados, sendo ordenada a não poder deixar o país. Mesmo a sua família passou a ser ameaçada, através de telefonemas e perseguições de todos os tipos por agentes de inteligência. O motivo? Luisa rompeu com o governo de Nicolás Maduro.

Simples assim! E há quem ainda defenda este regime!

Também o ex-prefeito de Caracas, Antonio Ledezma foi perseguido pelo regime, por razões políticas. Em novembro, ele teve que sair de seu país, temendo um possível sequestro pelas forças de segurança. Como mostrou sua entrevista de imprensa amplamente divulgada em Madrid, ele disse, explicando porque decidiu fugir da Venezuela: "houve suspeita para revogar o meu benefício da prisão domiciliar e me levar para o túmulo. Eu acredito que, dentro do túmulo, não sou tão útil quanto eu posso estar exílio".

O medo de Ledezma não é infundado, porque esta é a história das perseguições contra oponentes na Venezuela.

Quanto à arbitrariedade das prisões, é importante lembrar que, recentemente, mesmo jornalistas brasileiros foram presos na Venezuela, apenas por tentar denunciar uma obra não completada pela Odebrecht, que está no centro do escândalo da Corrupção Brasileira.

As pessoas consideradas adversárias, geralmente, são proibidas de sair do país. Ocorreu, por exemplo, com a esposa de Leopoldo Lopez, Lilian Tintori, que pretendia conhecer importantes líderes mundiais, como Emmanuel Macron (França), Angela Merkel (Alemanha), Mariano Rajoy (Espanha) e Theresa May (Reino Unido), para expor a arbitrariedade da ditadura de Maduro.

Para silenciar os adversários, a Assembléia Constituinte venezuelana, composta por funcionários do governo, aprovou uma espécie de "Lei Anti Terror", que prevê pena de até 20 anos de prisão para aqueles que publicam mensagens "prejudiciais" ao regime. Esta lei autoritária permite ao Estado cortar sinais de TV, como os recentes casos de "Caracol Television" e CNN espanhol.

Por último, é importante relatar os eventos sangrentos ocorridos recentemente.

Durante as manifestações populares contra a ditadura, centenas de pessoas foram presas, outras tantas foram mortas, na verdade assassinadas e executadas sumariamente por pistoleiros a mando do governo, e milhares de outras foram gravemente feridas e agredidas, como resultado de diversas ações truculentas, nunca antes vistas na América do Sul, nem mesmo no período dos Regimes Militares, da década de 60 ou 70.

Contudo, os intelectuais, que (corretamente) denunciam os abusos da Ditadura Militar na América Latina e no Brasil, mantêm-se calados quando os abusos são perpetrados por Ditaduras relacionadas a governantes alinhadas à sua ideologia.

Acusam um suposto Golpe aqui, criando matérias em faculdades públicas (com dinheiro público!), olvidam os crimes praticados por governantes de sua estima e consideração, sob alegação (sempre) de perseguição política, e, por fim, se calam diante de uma inquestionável Ditadura (Venezuela), sob a escusa simplista de que cada país tem sua soberania. É triste, mas isso deve ser exposto, para o bem da Academia e da ciência.

 Abusos sexuais também foram relatados. Dez jovens foram presos em 15 de maio, no estado de Aragua, e submetidos a diversos abusos, incluindo estupros. Um dos jovens foi forçado a ajoelhar-se, teve os braços imobilizados, com um capuz na cabeça e teve o ânus perfurado por um cabo, sem falar outras situações vexatórias e violentas. E não foi um caso isolado.

Em 70% dos casos relatados, houve algum tipo de abuso sexual: os detidos estavam nus, acabaram sendo tocados, e forçados a permanecer em posições vexatórias, mostrando suas partes íntimas e alguns foram vítimas de estupro, diz a advogada Tamara Suju, diretora dos estudos para América Latina baseada na República Tcheca, que analisa as democracias da região.

Várias organizações internacionais apontaram os atos criminosos praticados pelo regime de Maduro. Esses relatórios comprovam a violação sistemática dos direitos humanos.

Tamara Sujú, que coordenou o Fórum Criminal da Organização Não Governamental, visitou várias prisões venezuelanas desde 2002, quando surgiram as primeiras acusações de tortura; de acordo com a Advogada, a ONG já "documentou 600 casos de tortura, dos quais 200 ocorreram após 2014".

Diante disso, seria oportuno indagar, ficando DE PÚBLICO A PERGUNTA: quando o instituto brasileiro de ciências criminais (Ibccrim), em seu movimentado Seminário Internacional, fará um painel sobre o assunto, chamando estudiosos e movimentos que vêm apontando os abusos, porque, até hoje, salvo engano, a questão ainda não foi tratada ou, salvo melhor juízo, foi completamente olvidada.

Erika Guevara, diretora da Anistia Internacional para as Américas, declara que "o que está acontecendo na Venezuela é sem precedentes na história recente do país, é muito preocupante" (...) "É uma das piores violações dos direitos humanos na continente, devido à seriedade dos fatos, à sua natureza sistemática, à falta de independência dos Poderes e à impunidade que existe".

Mesmo o Escritório das Nações Unidas para os Direitos Humanos do Alto Comissariado (ONU) preparou um estudo muito profícuo e detalhado, expondo todas as violações e abusos de direitos humanos no contexto dos protestos, especialmente entre abril e julho de 2017.

E o Human Rights Watch e o Fórum Penal documentaram 88 casos envolvendo pelo menos 314 pessoas que foram vítimas de graves violações dos direitos humanos.

Os fatos descritos acima, de forma mais resumida, para a proposta deste texto, aponta para uma direção: o surgimento de um Estado Ditatorial e Criminoso na Venezuela, uma verdadeira Organização Criminosa Paralela que se apoderou do Estado Democrático de Direito.

Os crimes contra a humanidade colocam a teoria da responsabilidade internacional do Estado numa nova perspectiva, devido à violação das normas internacionais.

O Direito Internacional Penal foi concebido e instituído para situações graves, como as mencionadas acima, ofensas a valores básicos de convivência interna e internacional, falta de respeito pelos direitos humanos, especialmente quando não há observância pelo Estado, sendo ele, na verdade, o principal agressor desses princípios.

Conforme mencionamos em nossa denúncia, quando as instituições internas de um Estado não têm meios de reprimir os ataques aos direitos humanos, quando o Estado é, de fato, o agente criminoso, o Direito Internacional deve intervir.

Nunca se deve esquecer com que facilidade a violência pode ser sistematicamente aplicada por aqueles que têm o controle exclusivo da força. A História o demonstra.

O Tribunal Penal Internacional, por meio da competência - para não dizer missão - atribuída a si, é um importante instrumento internacional que mantém viva a memória da história da humanidade, para que não esqueçamos quem somos, o que o ser humano é capaz de fazer, ou melhor, o que nunca se deve permitir voltar a ocorrer.

Espera-se, com fé em Deus, e nos valores basilares da Humanidade e da Democracia, que esta investigação preliminar levada a cabo no Tribunal Penal Internacional, baseada também em nosso pedido, que teve a sua contribuição para tanto, surta os seus devidos e esperados efeitos, a fim de que um Ditador seja responsabilizado por seus atos, e que mais outra Ditadura (disfarçada de social democracia) sucumba na América Latina, libertando o seu povo das misérias morais, intelectuais e materiais de todo e qualquer regime Totalitarista!

 

[1] Cf.: https://www.youtube.com/watch?v=xp-pE7oY50E.

[2] http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/janot-denuncia-lula-e-dilma-por-obstrucao-de-justica/

[3] https://g1.globo.com/politica/operacao-lava-jato/noticia/janot-denuncia-ao-stf-lula-dilma-palocci-mantega-edinho-silva-e-paulo-bernardo.ghtml

[4] Cf: http://www.migalhas.com.br/arquivos/2017/12/art20171212-07.pdf

 

Imagem Ilustrativa do Post: Former International Criminal Court (ICC) Haagse Arc // Foto de: ekenitr // Sem alterações

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