O jogo mesmo, e não somente as regras de jogar, é determinado pelos políticos. Os checks and balances (freios e contrapesos) distribuem um pouco o poder, mas entre poderosos, que o subtraem o quanto podem da Sociedade.
O complexo de normas de qualquer país – e o Brasil é pródigo na produção legislativa – amarra procedimentos, mas a margem de manobras que produtores, intérpretes e administradores da lei têm é farta e movediça.
O momento é de conflitos de poderes. Os últimos governantes nacionais passaram-se demais da conta, então entramos em rebuliço. O Judiciário avançou sobre o Executivo e o Legislativo. Uma turbulência que suponho passageira.
Nas práticas nacionais de apropriação de poder por decorrência da interpretação interesseira das normas, quem mais avançou foram os Tribunais de Contas, que, por definição, são, apenas, órgãos auxiliares do Legislativo.
Eu diria, e no dizer não há menosprezo pela função, que tais Tribunais são órgãos pareceristas. Seja: o Legislativo decide sobre as contas dos demais Poderes considerando análises técnicas efetuadas por TCs.
Não obstante, extrapolando, com base em poderes que consideram implicitamente seus, a partir de suas análises técnicas, os TCs sentenciam e fazem executar sentenças em todos os níveis da federação.
Bem, o Supremo Tribunal Federal pôs alguma ordem na questão. Recém foi decidido que é exclusiva da Câmara de Vereadores a competência para julgar as contas de governo e de gestão dos prefeitos. E ainda:
O parecer dos TCs tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
Esclareça-se que o decidido refere-se à causa de inelegibilidade do prefeito, não fazendo obstáculo a eventuais ações por improbidade administrativa ou crime que o Ministério Público possa mover por atentado ao Erário.
Esse reajuste de poder promovido pelo STF acresce importância ao vereador. O voto do cidadão que escolhe as autoridades da cidade, pois, tem um peso a mais, a saber, o de constituir um juiz de contas municipais.
O Brasil tem 5570 municípios. Neles atuam quase 60 mil vereadores. Em geral a população não empresta importância ao parlamentar municipal. É muito alto o percentual de eleitores não lembram em qual edil votou.
Segundo o Diário Catarinense, pesquisa realizada pelo Instituto Mapa em maio de 2016 mostra que em Santa Catarina 30% do eleitorado não sabem que vereador sufragaram na eleição de 2012 (http://migre.me/v7HHA).
O Correio de Uberlândia noticia que levantamento feito pelo Ibope revela, em abril de 2016, que 55% dos eleitores da cidade, mais da metade, portanto, não lembram do seu voto para vereador em 2012 (http://migre.me/v7HEZ).
Os números explicitam a desimportância que os vereadores alcançaram. Qual seria a causa de tanto desprestígio? Não há (desconheço a existência) estudos que indiquem o motivo do descaso do povo com a sua Câmara Municipal.
De toda forma, a vereança é uma previsão da estrutura legal e um fato importante das relações de poder no Brasil. O vereador é a base das relações gerais de poder e determinante da vida concreta do cidadão.
Saímos uma eleição municipal. É passado. Para o futuro pode-se bem acompanhar os mandatos dos edis, comparecer a sessões legislativas, conferir projetos. Dentre outros, o portal meumunicipio.org.br ensina a respeito.
Saber sobre vereadores é saber sobre a cidade. Eles são os legisladores do lugar em que vivemos; são os apreciadores do plano de governo do prefeito; são os fiscais de todo o dinheiro que o município administra.
Compreendo lugar como saúde, educação, segurança, conforto, cultura, mobilidade. O vereador é a base da vida pública real e próxima, é o definidor primeiro da nossa qualidade de vida. O assunto merece carinhoso cuidado.
Imagem Ilustrativa do Post: Mauricio Macri en TN en el programa Código Polìtico // Foto de: Mauricio Macri // Sem alterações
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