A era dos Direitos[1] é um livro que representa grande parte das conquistas civilizatórias das últimas décadas. Foi Norberto Bobbio quem cunhou a feliz expressão que materializa a maximização da teoria dos Direitos Fundamentais.
Em 2017, contudo, foi publicada outra obra: A era dos (não) Direitos[2]. Neste texto, Alfonso Celotto fez importante manifesto contra a falta de concretização e da retirada de direitos fundamentais. Segundo o autor italiano, há problemas de excesso de tutela, problemas de sobreposição e interferência entre os níveis nacionais e supranacionais, problemas de interesse econômico e militar e problemas de custo[3]. Tudo isso leva à negativa da realização dos Direitos.
A era dos (não) Direitos ainda tem origem em: (a) rigorosas políticas de austeridade; (b) falta de comprometimento político na concretização dos Direitos; (c) incapacidade financeira de suportar todos os Direitos, especialmente aqueles de natureza social.
Na área da Saúde tem-se verificado que a tese de Celotto tem triunfado. Enquanto existe o avanço das novas tecnologias em Saúde, da Medicina, etc, também é possível constatar várias negativas de Direito, tais como: (a) não fornecimento de medicamentos já incorporados no Sistema Único de Saúde – SUS; (b) ausência de quadro de profissionais qualificados na Saúde pública em vários locais do Brasil; (c) falta de seriedade na construção das políticas públicas de Saúde; (d) influência política na nomeação de profissionais para atuação em cargos estratégicos; (e) subfinanciamento da Saúde pública; (f) privatização dos serviços de Saúde.
Desta forma, é preciso combater a era dos (não) Direitos, com a finalidade de proteger as pessoas e fortalecer a Constituição, o sistema jurídico e a o catálogo de Direitos Fundamentais, sob pena de haver regressão dos dois Séculos de criação e legitimação dos Direitos.
A era dos (não) Direitos não pode ser uma fase permanente da história.
E o Sistema de Justiça (Ministério Público, Advocacia, Defensoria Pública e Poder Judiciário) configura um poderoso escudo contra as políticas de redução dos Direitos, cabendo o controle, inclusive na via jurisdicional, de modo a viabilizar a vida digna das atuais e futuras gerações.
Notas e Referências
[1] BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. Título original: L'età dei Diritti.
[2] CELOTTO, Alfonso. L’età dei (non) diritti. Roma: Giubilei Regnani editore, 2017.
[3] CELOTTO, Alfonso. L’età dei (non) diritti. Roma: Giubilei Regnani editore, 2017, p. 6.
Imagem Ilustrativa do Post: Medical Consultation // Foto de: sergio santos // Sem alterações
Disponível em: https://www.flickr.com/photos/143707811@N07/40841721140
Licença de uso: https://creativecommons.org/publicdomain/mark/2.0/
