Nas últimas décadas houve progresso na gestão e política ambiental, de um lado, o questionamento sobre as decisões ambientais e, de outro, o questionamento sobre os mecanismos e instrumentos legais e técnicos, como soluções para proteger, prevenir e resolver problemas de poluição e degradação ambiental. Nos últimos anos, aumentou a preocupação com a preservação do meio ambiente para o usufruto das presentes gerações e das futuras gerações e a necessidade do desenvolvimento. A sociedade indica a adoção de medidas técnicas e regulamentadoras para promover a sustentabilidade do meio ambiente e dos recursos naturais.[1]
A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) propõe adotar e identificar o processo de avaliação ambiental de políticas, planos e programas, como indica a importância e a necessidade de se adotar um instrumento de política ambiental. A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) é o instrumento de política ambiental adequado para promover a articulação das várias dimensões de uma dada política, um plano ou um programa de desenvolvimento, permitir que se explicitem seus objetivos e as questões ambientais relacionadas à sua implementação, orientar os agentes envolvidos no processo e indicar os caminhos para sua viabilização econômica, social e ambiental.[2]
A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) fundamenta-se nos princípios da avaliação de impacto ambiental, constituindo, porém, um novo instrumento de gestão ambiental, que está associado ao conceito ou visão de desenvolvimento sustentável nas políticas, nos planos e nos programa; natureza estratégica das decisões; natureza contínua do processo de decisão; e valor opcional decorrente das múltiplas alternativas típicas de um processo estratégico.[3]
A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) é instrumento bastante amplo, ligado às Políticas Públicas e à governança, constituindo-se como importante ferramenta de gestão ambiental, que se propõe a uma avaliação estratégica, prévia, focado em políticas, planos e programas, ligando-se à ideia de prevenção de danos ambientais. A Avaliação Ambiental Estratégica visa à minoração dos danos ambientais, na buscar o real alcance de uma sociedade sustentável.
A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) é um termo usado para o processo de avaliação ambiental aplicado para políticas, planos e programas. A AAE inclui a preparação de um relatório sobre as informações obtidas na avaliação e o uso dessas informações na tomada de decisão.[4]
A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) é um instrumento de apoio à tomada de decisão que visa à promoção do Desenvolvimento Sustentável e da Sustentabilidade. Trata-se de contribuir para a integração das considerações ambientais na preparação e aprovação de Planos e Programas, com envolvimento de público e autoridades ambientais.
Avaliação Ambiental Estratégica é um procedimento sistemático e contínuo de avaliação da qualidade do meio ambiente e das consequências ambientais decorrentes de visões e intenções alternativas de desenvolvimento, incorporadas em iniciativas, tais como: a formulação de políticas, planos e programas (PPP), de modo a assegurar a integração efetiva dos aspectos biofísicos, econômicos, sociais e políticos, o mais cedo possível, aos processos públicos de planejamento e tomada de decisão.[5]
A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) pode ser aplicada a três tipos de ações: “setoriais, relacionadas com setores específicos; territoriais, que abrangem todas as atividades de uma determinada área, como planos regionais de uso da terra ou de desenvolvimento; e práticas que não estimulam especificamente a implementação de projetos”, mas que podem acarretar impactos ambientais.[6]
A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) é um instrumento de política ambiental que tem por objetivo auxiliar, antecipadamente, os tomadores de decisões no processo de identificação e avaliação dos impactos e efeitos, maximizando os positivos e minizando os negativos, que uma dada decisão estratégica – a respeito da implementação de uma política, um plano ou um programa – poderia desencadear no meio ambiente e na sustentabilidade do uso dos recursos naturais, qualquer que seja a instância de planejamento.[7]
Deste modo, a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) propõe conciliar a noção de procedimento, com a natureza contínua e estratégica dos processos decisões e com a necessidade de se garantir uma perspectiva integradora o processo de sustentabilidade. A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) é um instrumento que utiliza critérios, procedimentos e técnicas de avaliação e que usa a avaliação de políticas, planos ou programas. Além disso, a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) facilita a avaliação individual dos projetos implantados como resultado dos planos e programas.
A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) como instrumento que se exprime na forma de um processo que deverá acompanhar o processo de planejamento e programação da concepção e elaboração de políticas, planos e programas, e não sobre o seu resultado, facilitando a integração das questões de ambiente e da Sustentabilidade.[8]
A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) é um instrumento de caráter político e técnico, vinculadas com as atividades específicas geográficas e tecnológicas. A aplicação da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) e a avaliação ambiental deverão ser vinculadas com o meio ambiente, considerando-se integralmente todas as suas dimensões e os princípios da sustentabilidade.
A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) é o termo usado para descrever o processo de avaliação dos impactos ambientais de ações estratégicas que ocorrem em todos os níveis decisórios governamentais que precedem a fase de projetos específicos. [...] É uma forma de análise e avaliação de impacto de ações e consequências ambientais nos níveis mais estratégicos de decisão das Políticas, Planos e Programas (PPP) de intervenção estatal, sejam setoriais, regionais, ou em áreas programáticas.[9]
Desse modo, o conceito de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) se define como a avaliação dos impactos de Políticas, Planos e Programas (PPPs), em contraposição ou como um complemento a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) de projetos.
A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) é o nome que se dá a todas as formas de avaliação de impacto de ações mais amplas que projetos individuais. [...] A AAE refere-se à avaliação das consequências ambientais de Políticas, Planos e Programas (PPPs), em geral no âmbito de iniciativas governamentais, embora possa também ser aplicada em organizações privadas. Trata-se, de avaliação prévia, equivalente, em certa medida, àquela feita para projetos, obras ou atividades similares. Entretanto, o grande potencial da AAE está em influenciar a própria formulação desses PPPs, assim como um dos principais papéis da Avaliação de Impacto Ambiental de projetos é o de formular alternativas de projeto que evitem ou reduzam os impactos adversos ou que possibilitem maiores ganhos ambientais.[10]
Portanto, a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) é um instrumento de política ambiental público, participativo e democrático, que objetiva promover o desenvolvimento sustentável através de planejamento estratégico das políticas públicas. Trata-se, de um instrumento que possui caráter político e técnico e cuja finalidade é proporcionar informações sobre as possíveis consequências ambientais, impactos e riscos, das políticas, planos, programas e projetos propostos.
Notas e Referências:
[1] SILVA, Frederico Rodrigues. Avaliação Ambiental Estratégica como instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável. UniBrasil - Faculdades Integradas do Brasil. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, v. 8, n. 8, jul./dez., 2010, p. 301-329, p. 302. Disponível em: http://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/57. Acesso em: 10 nov. 2016.
[2] BRASIL. MMA - Ministério do Meio Ambiente. Avaliação Ambiental Estratégica. Brasília: MMA; SQA. 2002, p. 12.
[3] BRASIL. MMA - Ministério do Meio Ambiente. Avaliação Ambiental Estratégica. p. 15.
[4] BURSZTYN, Maria Augusta; BURSZTYN, Marcel. Fundamentos de política e gestão ambiental: caminhos para a sustentabilidade. Rio de Janeiro: Garamond, 2012, p. 504.
[5] BRASIL. MMA - Ministério do Meio Ambiente. Avaliação Ambiental Estratégica. Brasília: MMA; SQA. 2002, p. 84.
[6] BURSZTYN, Maria Augusta; BURSZTYN, Marcel. Fundamentos de política e gestão ambiental: caminhos para a sustentabilidade. p. 504.
[7] BRASIL. MMA - Ministério do Meio Ambiente. Avaliação Ambiental Estratégica. p. 13.
[8] SOUZA, Maria Claudia da Silva Antunes de; MAFRA, Juliete Ruana. A sustentabilidade e o ciclo do bem estar: o equilíbrio dimensional e a ferramenta da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE). Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, v. 34.n. 2, jul./dez., p. 345-366, 2014, p. 361. Disponível em: http://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1227. Acesso em: 10 nov. 2016.
[9] SILVA, Frederico Rodrigues. Avaliação Ambiental Estratégica como instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável. UniBrasil - Faculdades Integradas do Brasil. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, v. 8, n. 8, jul./dez., 2010, p. 301-329, p. 307. Disponível em: http://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/57. Acesso em: 10 nov. 2016.
[10] SÁNCHEZ, Luis Enrique. Avaliação Ambiental Estratégica e sua aplicação no Brasil. In: Debate Rumos da Avaliação Ambiental Estratégica no Brasil, Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo, 9 dez., 2008, p 1. Disponível em: http://www.iea.usp.br/publicacoes/textos/aaeartigo.pdf. Acesso em: 20 dez. 2016.
BRASIL. MMA - Ministério do Meio Ambiente. Avaliação Ambiental Estratégica. Brasília: MMA; SQA. 2002, p. 12.
BURSZTYN, Maria Augusta; BURSZTYN, Marcel. Fundamentos de política e gestão ambiental: caminhos para a sustentabilidade. Rio de Janeiro: Garamond, 2012.
SÁNCHEZ, Luis Enrique. Avaliação Ambiental Estratégica e sua aplicação no Brasil. In: Debate Rumos da Avaliação Ambiental Estratégica no Brasil, Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo, 9 dez., 2008. Disponível em: http://www.iea.usp.br/publicacoes/textos/aaeartigo.pdf. Acesso em: 20 dez. 2016.
SILVA, Frederico Rodrigues. Avaliação Ambiental Estratégica como instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável. UniBrasil - Faculdades Integradas do Brasil. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, v. 8, n. 8, jul./dez., 2010, p. 301-329. Disponível em: http://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/57. Acesso em: 10 nov. 2016.
SOUZA, Maria Claudia da Silva Antunes de; MAFRA, Juliete Ruana. A sustentabilidade e o ciclo do bem estar: o equilíbrio dimensional e a ferramenta da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE). Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, v. 34, n. 2, jul./dez., p. 345-366, 2014. Disponível em: http://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1227. Acesso em: 10 nov. 2016.
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