Hoje, quando a Constituição completa 30 anos, é hora de lembrar que vivemos o período de maior garantia e direitos fundamentais de toda a nossa história.
A Constituição de 1988, fruto de um trabalho intenso de pessoas e grupos que redigiram seu texto, artigo por artigo - e não obra de uma comissão de "notáveis" ou algum ditadorzinho -, trouxe, no Congresso Nacional pela primeira vez, grupos de brasileiros que nunca haviam sido representados: indígenas, movimento negro, movimento feminista, movimento LGBT, sem-terra, etc. Estes grupos nunca tinham tido a oportunidade de apresentar suas questões em um processo constituinte.
Ao mesmo tempo a Assembleia recebeu dezenas de "sugestões populares", contidas em milhares de assinaturas que eram espontaneamente juntadas por brasileiros com ideias sobre o que eles achavam que deveria haver no texto.
Foi na vigência desta Constituição que retomamos as eleições diretas, que se garantiu plenamente a liberdade de expressão, de imprensa e de religião.
Foi ela quem criou o SUS, o maior sistema público de saúde gratuita e universal do mundo - mais de 1 bilhão de consultas e de 4 bilhões de procedimentos POR ANO. Um sistema que possui vários problemas mas que, ao mesmo tempo, é referência no tratamento de doenças como Tuberculose ou Hanseníase. O sistema responsável por realizar, gratuitamente, a maioria absoluta dos transplantes no Brasil.
Aliás, a Saúde se tornou um direito palpável, inclusive via Judiciário.... com acertos e desacertos.
Foi nela que o ensino avançou no Brasil - menos do que o necessário mas muito mais do que anteriormente. Crescemos como produtores de conhecimento, formação de cientistas, Mestres e Doutores - inclusive descentralizando os centros de formação.
Saímos do Mapa da Fome e colocamos mais de 20 milhões de pessoa na Classe Média. Criamos o Bolsa-família, citado mundialmente como exemplo no combate à fome e à pobreza extrema.
Mulheres, crianças/adolescentes, idosos e negros puderam alcançar normas próprias de promoção de direitos e proteção contra a violência.
A população LGBTI, apesar do Congresso Nacional, conseguiu fazer valer o projeto emancipatório da Constituição via Judiciário.
Nesses 30 anos a Constituição tem conseguido se mostrar como um projeto de constante inclusão de NOVOS DIREITOS e de NOVOS SUJEITOS DE DIREITOS. Apesar de conter um extenso rol de direitos fundamentais, estes têm sido reconhecidos como "piso" e não como "teto" a limitar seu projeto civilizatório.
Nem tudo são alegrias, no entanto. As instituições, todas elas, dos 3 Poderes + MP, estão fragilizadas como nunca estiveram desde a redemocratização. Fragilizadas pelo excesso de poder/arrogância e/ou por violações de direitos e corrupção.
Falas (não discursos) autoritárias, que pregam menos direitos, menor proteção, exclusão e até eliminação do diferente saíram do lodo autoritário e ganharam a luz do dia.
Vivemos tempos sombrios nesses dias em que deveríamos comemorar nossa maior conquista civilizatória....
O que espero, como alguém que lida com a Constituição como "material de trabalho e de estudo", é que sejamos capazes de retomar os rumos de uma comunidade de princípios, calcados no projeto constitucional, levando-o mais além, incluindo mais, reconhecendo mais direitos, aplainando diferenças sociais/econômicas, construindo, enfim, uma sociedade "livre, justa e solidária", como ela manda.
Não há saída fora dos Direitos Fundamentais, da Democracia e da Diversidade. Ou melhor, não há saída que inclua todos, que coloque todos a salvo da barbárie. E não nos esqueçamos que ela, a barbárie, começa tomando nossos adversários mas nunca se contenta só com eles... nalguma esquina da vida, ela vem tomar aqueles que a alimentaram.
Que optemos pelo Estado de Direito, pelo Estado Democrático de Direito, contra qualquer retrocesso, ao contrário, indo adiante, com mais direitos e mais conquistas.
Viva a Constituição de 1988!
Imagem Ilustrativa do Post: Brasil // Foto de: Rodnei Reis // Sem alterações
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