Por Redação- 24/09/2016
As "Regras de Mandela" estabelecem preceitos mínimos da Organização das Nações Unidas (ONU) para o tratamento de presos oferecendo balizas para a estruturação dos sistemas penais nos diferentes países e reveem as "Regras Mínimas para o Tratamento de Presos" aprovadas em 1955.
As normas compactuam com os programas implantados pelo CNJ para melhoria das condições do sistema carcerário e garantia do tratamento digno oferecido às pessoas em situação de privação de liberdade, como os programas Audiência de Custódia e Cidadania nos Presídios.
As Regras de Mandela levam em consideração os instrumentos internacionais vigentes no Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção contra Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e buscam estabelecer bons princípios e sugerir boas práticas no tratamento de presos e para a gestão prisional, assegurando a dignidade e respeito não só às pessoas privadas de liberdade, como também a seus familiares.
O documento está dividido em regras de aplicação geral, direcionadas a toda categoria de presos, e regras aplicáveis a categorias especiais, como presos sentenciados, presos com transtornos mentais ou problemas de saúde, entre outros tipos.
Conheça as regras aqui: regras-de-mandela
Fonte: CNJ .Imagem Ilustrativa do Post: Mandela// Foto de: Ariel Quiroz // Sem alterações Disponível em: https://www.flickr.com/photos/vamparaiso/14671760509/ Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode
