TRF4 reconhece constitucionalidade do pagamento de honorários a advogados públicos

25/04/2017

Por Redação - 25/04/2017

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) acolheu os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) para reformar decisão que não reconhecia o direito de advogados públicos receberem honorários de sucumbência.

No recurso impetrado no TRF4, a Procuradoria Regional da União na 4ª Região (PRU4) e a Procuradoria Seccional da União (PSU) em Blumenau-SC demonstraram que o direito aos honorários sucumbenciais foi consolidado pelo art. 85, § 19, do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) e regulamentado pela Lei n. 13.323/2016, não cabendo mais qualquer dúvida sobre sua titularidade ou constitucionalidade.

“Poucos institutos conseguem materializar tão perfeitamente o princípio da eficiência como os honorários sucumbenciais pagos aos advogados públicos. Além de incentivar o agente público a ser mais diligente e combativo, conta com a vantagem de não exigir dispêndio por parte do poder público, porquanto tal parcela será paga pela parte vencida”, ponderou o Coordenador-Geral Jurídico da Procuradoria Regional da União na 4ª Região, o Advogado da União Rafael da Silva Victorino, em sua manifestação junto ao TRF4.

.

Fonte: Advogacia-Geral da União


Imagem Ilustrativa do Post: Reno-Personal-Injury-Lawyer // Foto de: Cal Injury Lawyer // Sem alterações Disponível em: https://www.flickr.com/photos/calinjurylawyer/21894336840 Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode
 

O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.

Sugestões de leitura