Por Redação - 22/04/2016
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina confirmou a condenação imposta a duas empresas que mantinham unidades fabris no interior de estabelecimento prisional no meio-oeste catarinense. A atuação das empresas, que operava com utilização de mão de obra carcerária, estava em desacordo com a Lei de Execuções Penais e sem o devido recolhimento de percentuais em favor do Fundo Penitenciário Estadual.
Os contratos, em ambos os casos, foram firmados diretamente com a direção da unidade prisional, sem a necessária formalização de convênio com o Estado. A situação fez com que o Ministério Público ajuizasse ação civil pública, em que pediu inclusive a condenação do administrador do presídio. Ocorre, entretanto, que os contratos foram celebrados com o antigo responsável da unidade prisional, já falecido. Ainda, o atual diretor demonstrou que realizou esforços para regularizar a situação, comunicando seus superiores sobre as irregularidades.
Fonte: Poder Judiciário de Santa CatarinaImagem Ilustrativa do Post: Jail // Foto de: Kim MayoungSung // Sem alterações
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