Por Jardiel Oliveira da Silva - 17/03/2015
Compete à Justiça Federal – e não à Justiça Estadual – processar e julgar o crime caracterizado pela omissão de anotação de vínculo empregatício na CTPS (art. 297, § 4º, do CP).
Foi esse o entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ a respeito da matéria, posicionando-se no sentido de que, “no delito tipificado no art. 297, § 4º, do CP – figura típica equiparada à falsificação de documento público –, o sujeito passivo é o Estado e, eventualmente, de forma secundária, o particular – terceiro prejudicado com a omissão das informações –, circunstância que atrai a competência da Justiça Federal, conforme o disposto no art. 109, IV, da CF (CC 127.706-RS, Terceira Seção, DJe 3/9/2014”).
Precedente citado: AgRg no CC 131.442-RS, Terceira Seção, DJe 19/12/2014.
Fonte: Informativo 554/STJ. CC 135.200-SP, Rel. originário Min. Nefi Cordeiro, Rel. para acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/10/2014, DJe 2/2/2015.
Jardiel Oliveira da Silva é Especialista em Direito Público pela UFRN. Professor de Direito Penal e Processo Penal. Advogado criminalista.
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