Suspensa a lei que obriga motorista a trafegar com farol aceso em rodovia

04/09/2016

Por Redação- 04/09/2016

Por  decisão liminar em ação civil pública proposta pela Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores – ADPVAT em face da UNIÃO, a 20ª Vara Federal em Brasilia, suspendeu  a aplicação de multa para quem não ligar o farol durante o dia até que haja a devida sinalização das rodovias.

De acordo com o magistrado os condutores não podem ser penalizados pela falta de sinalização sobre a localização exata das rodovias. Confira o teor da decisão aqui DECISÃO JF FAROL   Fonte: JFDF . .
Imagem Ilustrativa do Post: DER-DF faz ações educativas sobre uso obrigatório de farol baixo durante o dia// Foto de: Agência Brasília// Sem alterações Disponível em: https://www.flickr.com/photos/agenciabrasilia/27850741376 Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/2.0/legalcode

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