Por Redação - 06/07/2016
O STJ aprovou a Súmula 575 com o seguinte enunciado: “constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo”.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
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