STJ rejeita ação que buscava indenização por cobrança de ponto extra de TV

20/06/2016

Por Redação - 20/06/2016

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou por unanimidade o Recurso Especial n. 1386539 do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que buscava a condenação de operadoras de TV por assinatura, por cobrar taxa adicional por instalação e mensalidade de ponto extra de TV por assinatura.

A ação pleiteava a condenação das empresas por danos morais coletivos, no valor de R$ 500 mil, além da vedação à cobrança de mensalidade por ponto extra, entre outros pedidos. A ação foi ajuizada antes da edição da Resolução 528/2009 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que disciplinou o tema. No entanto, o recurso não pode ser aceito, porque a instalação gera custos extras às operadoras, algo impossível de ser previsto antes da edição da norma regulatória, que determinava a proibição da cobrança, permitindo apenas a exigência no que diz respeito à instalação do decodificador para o ponto extra.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça
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