Por Redação- 09/11/2016

A  6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça  (STJ), ao julgar o Recurso Especial 1.563.962/RN, decidiu por unanimidade, nessa terça-feira, 8 de novembro, que não é necessária autorização judicial para a instauração de inquéritos policiais ou procedimentos investigatórios criminais conduzidos pelo Ministério Público, inclusive nos casos em que os agentes investigados sejam detentores de foro por prerrogativa de função.

O entendimento foi defendido pelo Ministério Público Federal em parecer e em sustentação oral feita pelo subprocurador-geral da República Alcides Martins e o recurso especial foi apresentado pelo Ministério Público do estado do Rio Grande do Norte contra acórdão do Tribunal de Justiça do estado, que entenderam que há necessidade de autorização prévia para investigar pessoas com prerrogativa de foro no TJRN.

No parecer do MPF, o subprocurador-geral da República Mário Pimentel Albuquerque sustenta que não há qualquer previsão legal que condicione a instauração de procedimento investigatório à prévia autorização judicial. Reforça, ainda, que acórdão do TJRN contraria entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça.

Citando precedente do STJ, o subprocurador-geral reitera que “essa Corte, em mais de uma oportunidade, entendeu ser desnecessária a prévia autorização do Tribunal competente para se requisitar a instauração de Inquérito Policial contra autoridade pública detentora de foro privilegiado, por inexistir diploma legal a exigir tal medida.”