Por Redação - 08/02/2017
O Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido liminar para impedir que o Projeto de Lei da Câmara 79/2016, que dispõe sobre a Nova Lei das Telecomunicações, seja remetido à sanção presidencial antes do julgamento final dos recursos interpostos no tribunal.
Por meio do Mandado de Segurança nº 34562, um grupo de 13 senadores pediram a suspensão do ato que encaminhou o PLC 79/2016 para a sanção do Presidente da República, sem supostamente observar as disposições do artigo 58, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal.
Em análise do pedido liminar, o Ministro concluiu: “defiro parcialmente a medida liminar requerida, para determinar que o Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016, retorne ao Senado Federal para apreciação formal dos recursos interpostos pelos Senadores impetrantes e para que não seja novamente remetido à sanção presidencial até o julgamento final deste mandado de segurança ou ulterior decisão do Relator do feito após o recebimento da decisão da autoridade impetrada sobre os recursos interpostos”.
Fonte: Supremo Tribunal Federal
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