Por Redação - 02/03/2017
Com a análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 875958, de repercussão geral já reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá deliberar sobre os parâmetros constitucionais para a legislação que prevê o aumento de alíquota de contribuição previdenciária de servidores vinculados a regime próprio de previdência social.
De acordo com os autos do ARE 875958o, o Governador do Estado de Goiás questiona decisão do Tribunal de Justiça (TJGO) que declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar 100/2012, que alterou as regras estaduais sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS), elevando as alíquotas das contribuições previdenciárias de 11% para 13,25% e, quanto à cota patronal, de 22% para 26,5%.
Em sua manifestação acerca da repercussão geral do caso, o Ministro Barroso, relator do recurso no STF, destacou que "as questões constitucionais suscitadas pela recorrente devem ser submetidas a um debate mais amplo. De fato, não existem precedentes deste Supremo Tribunal Federal aptos a manter a decisão proferida pelo Tribunal de origem".
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