Por Redação- 28/10/2016
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sessão desta quinta-feira (27), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 693456, com repercussão geral reconhecida, que discute a constitucionalidade do desconto dos dias paradas em razão de greve de servidor, por 6 votos a 4, que a administração pública deve fazer o corte do ponto dos grevistas, mas admitiu a possibilidade de compensação dos dias parados mediante acordo.
Também foi decidido que o desconto não poderá ser feito caso o movimento grevista tenha sido motivado por conduta ilícita do próprio Poder Público.
Ao final do julgamento foi aprovada a seguinte tese de repercussão geral: "A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público". Há pelo menos 126 processos sobrestados (suspensos) à espera dessa decisão.
Fonte: STFImagem Ilustrativa do Post: Tribunal de justiça // Foto de: Leonardo Shinagawa // Sem alterações Disponível em: https://www.flickr.com/photos/shinagawa/8493992304/ Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode
