Por Redação - 25/07/2017
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, para questionar dispositivos da Lei Federal n. 11.091/2005 que estendem o exercício da profissão de secretariado executivo aos profissionais com curso superior em Letras.
De acordo com a inicial da ADI n. 5732, a CNTC alega que há regulamentação específica da profissão de secretariado. “Dessa maneira, por se tratar de lei especial que conferiu eficácia à norma constitucional inserta no inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal, resta evidente que somente à Lei 7.377/1985 é dado estabelecer, especificamente, as necessárias condições de capacidade técnica afetas ao profissional de secretariado executivo”, sustenta. Para a entidade, trata-se de lei específica que só pode ser alterada por outra lei específica. O caso está sob relatoria do Ministro Edson Fachin.
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Fonte: Supremo Tribunal Federal
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