Por Andressa Darold - 13/03/2017
O relator especial para o direito à privacidade, apresentando relatório ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, tratou sobre a legislação de vigilância na era digital, assegurando que o direito à privacidade deve ser tratado como um direito universal.
"A questão da vigilância governamental merece mais atenção do que nunca. Estou profundamente preocupado com o fato de o direito à privacidade simplesmente não passar por uma transição completa na era digital. Em geral, as leis são elaboradas e apresentadas através do processo legislativo dos Estados com políticas claras para legitimar práticas que nunca deviam ter sido implementadas", acrescentando que "os Estados precisam se preparar para assegurar que a privacidade, nos níveis nacional e internacional, seja respeitada com um direito verdadeiramente universal, especialmente a vigilância realizada na Internet".
O relator frisou a necessidade de estabelecer um acordo sobre o comportamento apropriado do Estado no ciberespaço, solicitando cooperação internacional.
Fonte: ONUBrasil
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