A Reforma do Código Penal é objeto de críticas fortes da doutrina brasileira e internacional. O livro organizado pelo Professor Alaor Leite conta com juristas reconhecidos e explora, com profundidade, os erros teóricos (graves) do Projeto de Código Penal, bem assim as incongruências. Consta da apresentação:
"Este livro reúne estudos científicos que se ocupam da atual reforma de nosso Código Penal (PLS 236/2012 do Senado Federal). Os estudos foram escritos por vários autores que, em comum, conservam a crença de que a ciência deve analisar aberta e criticamente cada movimento do legislador e manifestar-se em público.
Parte dos estudos foi publicada na dinâmica da reforma em revistas e periódicos como respostas imediatas aos movimentos do legislador.[1] Outra parte é inédita, e ambiciona apreciar a versão final do PLS 236/2012: o chamado Substitutivo ao PLS 236/2012. O livro desvela a ausência de técnica de nosso legislador e oferece fortes razões para que a Parte Geral do Código Penal não seja alterada nos termos propostos. Não se trata – para usar o célebre par conceitual de Max Weber[2] – apenas de uma “ética da intenção”, mas também de uma “ética da responsabilidade”, que, a despeito de qualquer boa intenção que anime a ação política do legislador, transforma-o em sujeito responsável pelas consequências (previsíveis) que dela advêm. A consumação dos anseios do reformador atual representaria, não resta dúvida, a maior tragédia legislativa da história recente em matéria penal, especialmente pela amplitude que a caracteriza. Expor os problemas técnicos e metodológicos do PLS 236/2012, na esperança de contribuir com o debate, é o que anima este livro.
O livro está divido em três blocos. O primeiro quer oferecer ao leitor subsídios para pensar a atual reforma penal e se reveste de caráter introdutório e panorâmico. Os estudos reunidos no segundo bloco são mais longos, técnicos e detalhados, e querem diagnosticar e apreciar os dispositivos da Parte Geral propostos pelo reformador, além de avaliar o parco discurso de justificativa para a alteração dos dispositivos. O terceiro bloco é composto por estudos mais curtos, escritos no redemoinho da reforma, e que buscam escancarar a estranha metodologia utilizada pelo reformador. Alguns estudos de referem à primeira versão do PLS 236/2012, outros cuidam do Substitutivo ao PLS 236/2012. O leitor poderá, assim, acompanhar de forma cronológica os caminhos dessa mais nova tentativa de reformar o nosso Código Penal.
A história da atual reforma penal é a história de sua crítica científica. A ciência, ignorada na elaboração legislativa, cumpriu o seu papel de controle das instâncias de poder por meio de publicações científicas. Nada mais natural. A palavra que cultiva o sonho de virar lei deve ser escrutinada, e a ciência que se calar agora verá precluir sua legitimidade de críticaex post. Quando a ciência sabatina um Projeto de Lei, não está a exercer uma faculdade, mas a cumprir um dever. Por isso, este livro.
[1] Os estudos já publicados conterão a referência da publicação original logo na primeira nota.
[2] Max Weber, Politik als Beruf, in: Baier e outros (orgs.), Max Weber – Gesamtausgabe, tomo 17, Tübingen, 1992 (escrito original: 1919), p. 157 e ss, p. 237 e ss., p. 250.
Confira o Sumário:.
SUMÁRIO:
Sobre os Autores, ix
Apresentação, xiI - A HISTÓRIA DA REFORMA PENAL, 1
A Reforma da Reforma da Parte Geral Reformada do Código Penal – Subsídios para a História do Projeto de Novo Código Penal (PLS 236/2012), 3
Alaor LeiteII - A PARTE GERAL NA REFORMA PENAL, 35
A Reforma Penal: Crítica da Disciplina Legal do Crime, 37
Juarez Cirino dos Santos
Projeto de Código Penal. A Reforma da Parte Geral, 54
Juarez Tavares
A Aplicação da Lei Penal no Projeto de Código Penal, 77
Gustavo Quandt
Princípios Fundamentais e Tipo no Novo Projeto de Código Penal (Projeto de Lei nº 236/2012 do Senado Federal), 102
Luís Greco
Erro, Causas de Justificação e Causas de Exculpação no Novo Projeto de Código Penal (Projeto de Lei nº 236/2012 do Senado Federal), 122
Alaor Leite
Responsabilidade Penal de Pessoas Jurídicas no Projeto (e no texto substitutivo) do novo Código Penal brasileiro, 159
Paulo César Busato
Uma Breve Comparação entre o PLS 236/2012 e o Projeto Substitutivo: aplicação da lei penal e teoria do delito, 189
Gustavo Quandt
A Aplicação da Pena no Substitutivo ao PLS 236, 219
Adriano Teixeira
III - O MÉTODO NA REFORMA PENAL, 233
Entrevista: “Novo Código Penal é Obscenidade, não tem Conserto”, 235
Miguel Reale Jr.
Quanto vale a vida de um brasileiro? Um apelo à comissão de reforma do Código Penal, 243
Luís Greco
Formalismo, Democracia e Cinismo na Reforma Penal, 247
Alaor Leite
Reforma Penal: Codificação ou Consolidação?, 253
René Ariel Dotti
O Projeto de Código Penal e sua Retórica: uma réplica a Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, 257
Luís Greco
Deixem a Parte Geral do Código Penal como está, 260
Alaor Leite
Alaor é Mestre e Doutorando na Universidade Ludwig-Maximilian, Munique, Alemanha. Colabora com o Empório do Direito O último artigo: Ciência em tempos de reforma penal: A hora e a vez da ciência jurídico-penal brasileira
