Por Redação - 13/01/2017
A ministra Laurita Vaz, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido de suspensão de liminar e de sentença realizado por instituições de ensino superior contra decisão prolatada pelo juízo da 17ª Vara Federal de Belo Horizonte.
No pleito ao STJ, a Associação Educativa do Brasil (Soebras), a Única Educacional, as Faculdades Unidas do Norte de Minas (Funorte) e o Sistema de Ensino Superior de Ibituruna alegaram que a decisão do juízo federal não fixou prazo para a intervenção nem estabeleceu as atribuições e os poderes do interventor, além de afirmar que a intervenção judicial prejudicará 20.443 alunos matriculados nos 134 cursos oferecidos pelas instituições em diversos estados brasileiros.
Para a presidente do STJ, o caso não envolve “defesa do interesse público”, o que não dá às entidades de ensino superior legitimidade para apresentar pedido de suspensão de liminar e de sentença, uma vez que as instituições “visam tão somente a preservação de direito próprio”.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
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