Por Redação - 18/05/2016
A Terceira Seção do STJ decidiu que Justiça Militar não pode invocar legítima defesa para arquivar inquérito sobre morte de civis por PMs, o que consiste em dizer que a autoridade judiciária militar não pode arquivar precocemente o inquérito ao argumento de que houve legítima defesa ou qualquer outra causa excludente de ilicitude nos casos em que houver crime doloso praticado por militar contra a vida de civil.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
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