PGR questiona normas que atribuem a delegados de polícia independência funcional

24/05/2016

Por Redação - 24/05/2016

A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, para questionar dispositivos introduzidos por meio de emenda à Constituição de Santa Catarina para considerar o cargo de delegado de Polícia Civil como atribuição “essencial à função jurisdicional e à defesa da ordem jurídica”. A Ação tem por finalidade requerer a inconstitucionalidade de dispositivos de normas de Santa Catarina, São Paulo e Tocantins que equiparam a carreira de delegado de polícia às carreiras jurídicas.

Fonte: Supremo Tribunal Federal


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