Por Redação - 10/03/2017
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para pedir que a Suprema Corte declare a não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal pela Constituição Federal de 1988.
De acordo com a ADPF nº 442, o partido político alega que os dispositivos, que criminalizam o aborto provocado pela gestante ou realizado com sua autorização, violam os princípios e direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal.
A tese central defendida pelo PSOL é a de que as motivações jurídicas que ensejaram a criminalização do aborto pelo Código Penal de 1940 não mais se sustentam. “Em democracias constitucionais laicas, isto é, naquelas em que o ordenamento jurídico neutro garante a liberdade de consciência e crença no marco do pluralismo razoável e nas quais não se professa nenhuma doutrina religiosa como oficial, como é o caso do Brasil, enfrentar a constitucionalidade do aborto significa fazer um questionamento legítimo sobre o justo”, sustenta o partido.
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Fonte: Supremo Tribunal Federal
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