Por Redação - 16/02/2017
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5658 no Supremo Tribunal Federal para questionar constitucionalidade de alguns dispositivos da Emenda Constitucional 95 de 2016 (Novo Regime Fiscal).
Na petição formulada pelo PDT, dentre os preceitos estabelecidos pela EC 95/16, são apontados como inconstitucionais os novos artigos 108 (no que toca a esse artigo, a inconstitucionalidade se restringe à expressão “a partir do décimo exercício da vigência do Novo Regime Fiscal”) e 110 do ADCT. Além disso, requereu-se ainda a interpretação conforme a Constituição Federal dos arts. 107 e 113 do ADCT.
Confira a íntegra da Petição Inicial
Fonte: Partido Democrático Trabalhista
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