Por Redação - 13/06/2017
O partido Rede Sustentabilidade pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) liminar para que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) profira nova decisão no julgamento da chapa Dilma-Temer, considerando o conteúdo de depoimentos de executivos da Odebrecht. O partido alega que o entendimento adotado pelo TSE contraria decisão proferida pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1082
De acordo com a inicial da Reclamação n. 27377, na ADI 1082 o STF considerou constitucional dispositivo da Lei Complementar 64/1990 (Lei das Inelegibilidades) que permitem ao Juiz Eleitoral formar convencimento a partir de fatos e circunstâncias não alegados pelas partes, desde que constem nos autos, ou com base em fatos públicos e notórios. Segundo a Rede, trata-se de decisão com efeito vinculante para todos os tribunais, inclusive o TSE.
Para o partido, ao afastar o uso dos depoimentos, por maioria apertada de votos, o TSE baseou-se no entendimento de que os fatos extrapolam as questões trazidas na petição inicial das ações lá ajuizadas, e sua apreciação representaria indevida ampliação do objeto da demanda, em violação ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Também entendeu que apreciar fatos supervenientes afetaria a “estabilidade político-social dos mandatos”.
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Fonte: Supremo Tribunal Federal
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