Por Redação - 31/03/2016
Nesta terça-feira, 29 de março, foi apresentada uma proposta de nota técnica contra o Projeto de Lei nº 3.722/2012 pelo presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o conselheiro Antônio Duarte. O projeto hoje tramita na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei que discute a revogação do Estatuto do Desarmamento e cria o Estatuto de Controle de Armas de Fogo, teve seu conteúdo contestado. De acordo com nota técnica apresentada, a aprovação do Projeto de Lei resultaria na flexibilização excessiva das exigências previstas para a aquisição e para o porte de arma de fogo no Brasil, inclusive com a redução da idade mínima para aquisição de armas, a qual seria reduzida para 21 anos.
A nota técnica ainda evidencia que o projeto, caso aprovado, comprometeria os trabalhos já realizados por diversas instituições para "resguardar a segurança pública". Entende-se, portanto, que a discussão sobre o projeto é de suma importância, tendo em vista as possíveis consequências à segurança da sociedade brasileira.
Fonte: Conselho Nacional do Ministério Público
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