No dia 17/03/2016, o Conselho da OAB/ES reuniu-se, em caráter extraordinário, para deliberar uma moção acerca do apoio ao impeachment da Presidente da República e tal moção foi aprovada com voto de imensa maioria do Conselho.
Diante da posição institucional adotada pela OAB/ES, os Advogados e demais membros abaixo-assinados vêm a público demonstrar seu completo descontentamento com os rumos adotados pela instituição em um momento tão delicado do nosso país, em especial se levarmos em conta que, pela Lei Federal nº 8.906/1994, “Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”.
Todos nós, signatários, que trabalhamos, sempre voluntariamente, em prol dos objetivos institucionais da Ordem, delimitados em lei federal, nos sentimos desrespeitados com a decisão da OAB/ES.
Infelizmente, a Ordem parece seguir rumos contrários àquilo que historicamente foi seu mister e alia-se a posições que propõem mais uma triste ruptura democrática em nosso país.
Advogados e militantes do movimento social que somos, manteremos o compromisso de defender o Estado Democrático de Direito, o que não pode ser feito ao mesmo tempo em que integramos comissões da mesma Ordem que assume a presente postura institucional a favor da destituição de uma presidente eleita e é leniente com violações crassas às prerrogativas de todos os advogados.
A luta por ampliação dos programas de ações afirmativas, em defesa dos quilombos, contra a intolerância religiosa, contra o genocídio da população negra formam um conjunto de propostas que amplos segmentos daqueles que apoiam o impeachment são contra.
As políticas públicas dos últimos 12 anos contribuíram para reduzir a desigualdade abissal entre negros e brancos. Entraram 150 mil estudantes negros e negras nas universidades, 600 negros e negras ingressaram no serviço público federal e 38 milhões de brasileiros saíram da linha da miséria, a maioria da população negra.
Os pobres, em sua maioria formada por negros, tiveram redução na condição de miserabilidade.
Todas as vezes que a democracia é cerceada os direitos sociais também o são. Assim entendemos que o processo de impeachment significa o rompimento com uma política propositiva de combate ao racismo e de um diálogo concreto estabelecido entre o governo e o movimento negro.
Vamos fazer a defesa da democracia para consolidar as ações de promoção da igualdade racial e implantar outras que estão em curso. As urnas confirmaram que as políticas que aí estão devem continuar e avançar. O prosseguimento do impeachment significa a desconstrução das ações afirmativas concretizadas
Sendo assim, RENUNCIAMOS às nossas funções na Comissão de Igualdade Racial e Subcomissão da Verdade da Escravidão Negra do Brasil da OAB/ES.
Este tempo haverá de passar. E no momento em que a Ordem convocar os Advogados, como os demais integrantes da sociedade abaixo listados, novamente a lutar pela democracia e pelo Estado Democrático de Direito, atenderemos ao chamado e, como sempre, estaremos a postos. Este dia irá chegar.
Mas não é agora.
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José Roberto de Andrade – OAB/ES 6136 – Ex-Presidente da Comissão de Igualdade Racial e Subcomissão da Verdade da Escravidão Negra do Brasil da OAB/ES e Ex-membro da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra do Brasil.
Karen Barros da Silva - Vice-presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB/ES.
José Elias Rosa dos Santos – Relator da Subcomissão da Verdade da Escravidão Negra do Brasil da OAB/ES.
Jerize Terciano – OAB/ES 6739
Rosane Arena Muniz – OAB/ES 405-A
Gilvan Vitorino da C. Santos – OAB/ES 13672
Daniel Brige - OAB/ES 12868
Leonardo da Silva Vieira - OAB/ES 13869
André Casotti Louzada - OAB/ES 12.470
Wellington Barros Nascimento
Mirtes Aparecida dos Santos – Secretária Executiva da SEVENB/OAB/ES
Luiz Inácio Silva da Rocha
Leonor Araujo
Vanda de Souza Vieira
Olindina Nascimento Serafim
Carlos Henrique Januário (Pai Carlão)
Ana Cláudia Farranha
Hileia Araujo de Castro
Iljorvânio Silva Ribeiro
Lavinia Coutinho Cardoso
Osvaldo Martins de Oliveira
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