Liminar suspende aumento de subsídio de vereadores em SP

27/12/2016

Por Redação- 27/12/2016

Foi concedida liminar em ação popular pelo juízo do plantão judiciário da Capital Paulista para suspender os efeitos da Resolução nº 03-000012/2016 da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo, que havia reajustado os subsídios dos vereadores da capital para R$ 18.991,68.

Na decisão, o magistrado mencionou que o reajuste fere o artigo 21 da Lei da Responsabilidade Fiscal, como também o artigo 2º, alíneas “b” e “c” da Lei nº 4.717/65. “

De acordo com a decisão liminar "O risco na demora é evidente, na medida em que, se o aumento for pago, haverá lesão ao erário, dado o caráter irrepetível de verba, de caráter alimentar”, escreveu Muñoz.

A ação será distribuída a uma das varas da Fazenda Pública após o recesso forense, que termina em 6 de janeiro.

Confira aqui a decisão: decisao-acao-popular-sp

  Fonte: TJSP  
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