Por Redação - 11/05/2017
No início desta semana, a Presidência da República sancionou a Lei nº 13.441/2017 que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.
A nova lei prevê a possibilidade de agentes policiais se infiltrarem na rede mundial de computadores para obter provas de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, e determina que a ação deve ser autorizada judicialmente, não podendo exceder o prazo de 90 dias. Renovações poderão ocorrer, desde que não ultrapassem 720 dias e tenham necessidade comprovada. Ademais, a infiltração não será admitida se as provas puderem ser obtidas por outros meios.
Confira o inteiro teor da Lei nº 13.441/2017.
.
Fonte: Casa Civil
Imagem Ilustrativa do Post: School // Foto de: Elizabeth Albert // Sem alterações Disponível em: https://www.flickr.com/photos/elizabeth_albert/4998473663/ Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode
