Por Redação - 23/05/2016
O STJ ao analisar processos que versam sobre a elevação de valores previdenciários tem compreendido que a legislação nova que aumenta benefícios não justifica a majoração daqueles que foram concedidos antes da nova lei. Dessa forma, os auxílios devem ser calculados com base na legislação em vigor na data de sua concessão.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
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