Lei Federal altera Estatuto da Criança e do adolescente a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil

13/07/2016

Por Redação – 13/07/2016

A Lei 13.306 de 2016 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente fixando em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil. A modificação ocorreu nos arts. 54 e 208 do ECA prevendo que o atendimento em creche e pré-escola às crianças deve ser de zero a cinco anos de idade.

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