Por Redação - 20/07/2016

O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o corregedor-geral da Justiça assinaram resolução que determina o monitoramento eletrônico de presos em Santa Catarina. Na esfera estadual, o uso do dispositivo será definido pelo magistrado da causa, e aplicável nas situações de prisão provisória domiciliar ou como medida cautelar diversa da prisão, exclusivamente nos casos de crime grave, reincidência ou para garantir o cumprimento de medida protetiva.

Na primeira fase da implementação do uso das tornozeleiras, serão disponibilizados 150 dispositivos, adquiridos pelo Departamento de Administração Prisional (Deap), órgão ligado à Secretaria Estadual da Justiça e Cidadania, com recursos do Fundo Penitenciário. Caberá ao Deap a administração, a execução e o controle do monitoramento dos presos, sem qualquer ingerência ou responsabilidade do Poder Judiciário.

Fonte: CNJ