Por Redação - 29/01/2017
O Projeto de Lei da Câmara nº 20/2016 quer alterar a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para extrair a vedação de sejam partes as pessoas jurídicas de direito público e as empresas públicas da União.
Criados pela Lei nº 9.099/1995, os Juizados Especiais conciliam, julgam e executam causas de menor complexidade, o que é determinado pelo valor dado à causa. Porém, a lei vedou que esses órgãos do Poder Judiciário apreciem ações em que pessoas jurídicas de direito público e as empresas públicas da União sejam partes envolvidas.
Para o idealizador do PLC 20/2016, Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro, "a eliminação da restrição de a Administração Pública vir a ser demandada nas ações propostas perante os Juizados Especiais afigura-se como medida de elevado alcance social, permitindo que o cidadão comum possa, na nóvel Instituição Judiciária e em sede da Lei nº 9.099/95, demandar contra o Estado por questões de pequena relevância e/ou nenhuma complexidade".
Fonte: Senado Federal - Agência SenadoImagem Ilustrativa do Post: Called to the Bench // Foto de: Myfuture.com // Sem alterações Disponível em: https://www.flickr.com/photos/myfuturedotcom/6053041456/
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