Por Redação - 26/01/2016
Através da portaria do STF nº 297, de 18 de dezembro de 2015, a juíza Andremara dos Santos, auxiliar da Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia, foi designada a ocupar o cargo de magistrada instrutora no Supremo Tribunal Federal, onde atuará no gabinete da ministra Cármen Lúcia, vice-presidente do STF. A juíza começou a atuar no dia 18 de janeiro.
Conforme a Emenda Regimental do STF nº 36/2009, no § 1º do artigo 21-A, compete ao magistrado instrutor:
“§ 1º Caberá ao magistrado instrutor, convocado na forma do caput:
I – designar e realizar as audiências de interrogatório, inquirição de testemunhas, acareação, transação, suspensão condicional do processo, admonitórias e outras;
II – requisitar testemunhas e determinar condução coercitiva, caso necessário;
III – expedir e controlar o cumprimento das cartas de ordem;
IV – determinar intimações e notificações;
V – decidir questões incidentes durante a realização dos atos sob sua responsabilidade;
VI – requisitar documentos ou informações existentes em bancos de dados;
VII – fixar ou prorrogar prazos para a prática de atos durante a instrução;
VIII – realizar inspeções judiciais;
IX – requisitar, junto aos órgãos locais do Poder Judiciário, o apoio de pessoal, equipamentos e instalações adequados para os atos processuais que devam ser produzidos fora da sede do Tribunal;
X – exercer outras funções que lhes sejam delegadas pelo relator ou pelo Tribunal e relacionadas à instrução dos inquéritos criminais e das ações penais originárias."
Fonte: TJBA
Imagem Ilustrativa do Post: STF. // Foto de: Mariana Heinz // Sem alterações
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