Por Redação - 14/02/2017

A Empório do Direito entrevista hoje o advogado militante há 20 anos na área do direito empresarial, com maior ênfase no direito tributário e societário, licenciado dos quadros da OAB/SC, desde novembro de 2016, quando fora nomeado conselheiro do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, um Tribunal Administrativo, no qual se julga todas as autuações da Receita Federal do Brasil, em sede de recursos.

Trata-se de um Tribunal que possui 91 anos de existência, com representação paritária entre representantes da Administração Pública Federal e dos contribuintes.

Ouçamo-lo.

Empório do Direito - André Henrique Lemos, fale um pouco sobre sua carreira profissional.

AHL - me graduei em Direito pela UNIVALI, em 1997; fiz pós-graduação em administração tributária pela ESAG/UDESC e em direito processual civil pela UNIVALI.

Desde o primeiro dia de faculdade trabalhei em período integral (de segunda a sábado) em um escritório de advocacia, especializado em direito tributário, em Florianópolis e Criciúma.

Pegava 2 ônibus para ir trabalhar e durante 1 ano e meio pegava um ônibus de Florianópolis a Itajaí diariamente para cursar Direito na UNIVALI de Itajaí. À época a BR 101 não era duplicada, geralmente dormia na ida e voltava estudando a matéria dada.

Repetiria tudo novamente se preciso fosse.

Formado, tive sociedade em um escritório; fui advogado interno em um grupo de empresas em Florianópolis durante 7 anos; após tive sociedade em um escritório com ênfase no direito empresarial.

Fui auditor (julgador) do Tribunal de Justiça Desportiva de SC, de 2000 a 2012; membro da Câmara de Assuntos Tributários e Legislativos da FIESC, desde 2008; conselheiro suplente do Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina – TAT/SC, representando a FIESC, desde 2012; presidente da Câmara de Ética Tributária de Estado de SC – CET/SC (2014-2018); membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/SC; membro do Instituto dos Advogados de Santa Catarina – IASC e conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, indicado pela FIESC, representando a CNI (2016-2018).

Atualmente tive que pedir o licenciamento de minha inscrição perante a OAB/SC, devido a incompatibilidade do cargo de conselheiro do CARF com a advocacia, uma decisão difícil, porém, uma experiência que gostaria de ter no meu currículo, estando feliz com este momento.

Empório do Direito – como se deu a sua indicação para o CARF?

AHL – minha indicação se deu pela Federação das Indústrias de SC – FIESC, cujo presidente, Glauco José Côrte, me fez o honroso convite, sendo uma pessoa do qual guardo muita gratidão pela indicação.

A FIESC tinha um nome para indicar e que comporia uma lista tríplice perante a Confederação Nacional da Indústria – CNI, em nível nacional.

Definida a lista, o currículo dos 3 candidatos foram analisados pelo Comitê de Acompanhamento, Avaliação e Seleção de Conselheiros – CSC do CARF, órgão composto por 9 pessoas, 3 auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, 2 procuradores da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, 2 advogados e 2 juízes federais.

Havendo unanimidade na escolha de apenas 1 dos candidatos, seu nome é encaminhado ao Ministro da Fazenda, para ser ou não aprovado. Havendo aprovação, o candidato é nomeado conselheiro.

Fui então nomeado conselheiro em novembro de 2016, tomando posse em janeiro de 2017, oportunidade em que já estreei na sessão de julgamento na 1^a Turma Ordinária, da 4^a Câmara da 3^a Seção.

Empório do Direito -  quais as suas atribuições perante o CARF?

AHL – como disse acima, fui nomeado para a 1^a Turma Ordinária, da 4^a Câmara, da 3^a Seção, a qual compete processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre as contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, inclusive quando incidentes na importação de bens e serviços; contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); crédito presumido de IPI para ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS; Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF); Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); Imposto sobre a Importação (II); Imposto sobre a Exportação (IE); contribuições, taxas e infrações cambiais e administrativas relacionadas com a importação e a exportação; classificação tarifária de mercadorias; isenção, redução e suspensão de tributos incidentes na importação e na exportação; vistoria aduaneira, dano ou avaria, falta ou extravio de mercadoria; omissão, incorreção, falta de manifesto ou documento equivalente, bem como falta de volume manifestado; infração relativa à fatura comercial e a outros documentos exigidos na importação e na exportação; trânsito aduaneiro e demais regimes aduaneiros especiais, e regimes aplicados em áreas especiais; remessa postal internacional; valor aduaneiro e bagagem.

Meu mandato é de 2 anos, podendo ser reconduzido por mais duas vezes.

A composição do CARF é paritária e por colegiado, tendo participação dos representantes do Estado e da sociedade, sendo 4 representantes da Fazenda e 4 dos contribuintes, em cada uma de suas turmas, totalizando 120 julgadores titulares, fora os suplentes; permitindo que os procuradores das partes distribuam memoriais e façam sustentações orais por 15 minutos.

Empório do Direito – quais suas perspectivas?

AHL – ao aceitar a indicação, ponderei e contextualizei o momento delicado por que passa o CARF, por conta da operação Zelotes – operação que investiga supostos envolvimentos de julgadores com grandes contribuintes, na tentativa de cancelar autuações, vendendo-se decisões -, fatos jamais experimentados nestes 91 anos de existência do Tribunal.

Pensei: é em um momento difícil que se pode fazer um trabalho sério, ético, colaborando para um ressurgindo de um Tribunal de maior respeito perante a sociedade, portanto, não medirei esforços para isto, decidindo com imparcialidade e livre convencimento, conferindo segurança jurídica à relação da Administração Pública Federal e os contribuintes, por meio de uma ampla defesa, contraditório e devido processo legal.

O CARF surgiu em 2009, fruto da unificação dos 3 Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, passou por várias mudanças e reestruturações, não podendo ser extinto – como pensam alguns, inclusive, parlamentares -, em razão do momento pós-zelotes.

O CARF é um grande tribunal, muito bom tecnicamente. Sua função de extrema relevância social, econômica e jurídica, evitando que muitas contendas desaguem diretamente perante o Poder Judiciário. Mesmo as que lá batem, chegam mais amadurecidas, auxiliando sobremaneira a função do magistrado.

Minha perspectiva é de me dedicar ao extremo, colaborar e absorver o máximo de conhecimento e dos relacionamentos.

Por tudo isso, acredito e me orgulho em fazer parte deste Tribunal.