Por Redação - 29/01/2017
Na semana de marcada pelo Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (2CCR/MPF) emitiu nota técnica alertando para os riscos da alteração do conceito de trabalho escravo, prevista no Projeto de Lei do Senado nº 432/2013. De acordo com o texto técnico, ao pretender regulamentar a Emenda Constitucional nº 81, o projeto dá nova definição conceitual à figura do trabalho escravo.
Segundo o Órgão Ministerial, o PLS 432/2013 "vai na contramão do avanço e da proteção conquistada no Brasil, ignorando o conceito estabelecido pela legislação penal e redefinindo as hipóteses que podem caracterizar o trabalho escravo, tudo para excluir as modalidades de \'jornada exaustiva\' e \'condições degradantes de trabalho\' como condições análogas à escravidão".
A Câmara ainda salientou que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) considera a atual legislação brasileira uma referência no combate às formas contemporâneas de escravidão.
Acesse a íntegra da nota técnica.
Fonte: Ministério Público Federal
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