Por Redação - 11/06/2017
Em nota divulgada ontem (10), a Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Cármen Lúcia, afirmou que "é inadmissível" a possibilidade de um ministro da Corte ter sido alvo de investigação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
De acordo com uma reportagem divulgada pela revista Veja, o Palácio do Planalto, em ofensiva contra a Lava Jato, acionou a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para investigar a vida do Ministro Edson Fachin, relator do inquérito aberto contra o Presidente em exercício Michel Temer.
A Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) também se posicionou sobre a matéria da Veja, negando que Temer tenha acionado a Abin para esse fim. Segundo a nota oficial da Secom, "a Abin é órgão que cumpre suas funções seguindo os princípios do Estado de Direito, sem instrumentalização e nos limites da lei que regem seus serviços".
Leia o inteiro teor da nota emitida pela Presidente do STF:
É inadmissível a prática de gravíssimo crime contra o Supremo Tribunal Federal, contra a Democracia e contra as liberdades, se confirmada informação de devassa ilegal da vida de um de seus integrantes.
Própria de ditaduras, como é esta prática, contrária à vida livre de toda pessoa, mais gravosa é ela se voltada contra a responsável atuação de um juiz, sendo absolutamente inaceitável numa República Democrática, pelo que tem de ser civicamente repelida, penalmente apurada e os responsáveis exemplarmente processados e condenados na forma da legislação vigente.
O Supremo Tribunal Federal repudia, com veemência, espreita espúria, inconstitucional e imoral contra qualquer cidadão e, mais ainda, contra um de seus integrantes, mais ainda se voltada para constranger a Justiça.
Se comprovada a sua ocorrência, em qualquer tempo, as consequências jurídicas, políticas e institucionais terão a intensidade do gravame cometido, como determinado pelo Direito.
A Constituição do Brasil será cumprida e prevalecerá para que todos os direitos e liberdades sejam assegurados, o cidadão respeitado e a Justiça efetivada.
O Supremo Tribunal Federal tem o inafastável compromisso de guardar a Constituição Democrática do Brasil e honra esse dever, que será por ele garantido, como de sua responsabilidade e compromisso, porque é sua atribuição, o Brasil precisa e o cidadão merece.
E, principalmente, porque não há outra forma de se preservar e assegurar a Democracia.
Brasília, 10 de junho de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente do Supremo Tribunal Federal
.Fonte: Supremo Tribunal Federal
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