É prática abusiva impor ao consumidor a exclusividade de aquisição de alimentos vendidos em cinemas

18/06/2016

Por Redação - 18/06/2016

O STJ decidiu, no REsp 1331948, pela proibição de rede de cinema em restringir a liberdade dos clientes, garantindo o ingresso de consumidores em cinemas com produtos iguais ou similares aos vendidos nas dependências do estabelecimento. A sentença ainda proibiu a fixação de cartazes alertando os consumidores a não entrar nas salas cinematográficas com bebidas ou alimentos adquiridos em outros estabelecimentos.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça
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